Ante o exposto, julgo procedente o pedido para (a) declarar a inexistência de relação jurídico-tributária que sujeite a parte autora ao pagamento de contribuição previdenciária sobre os valores recebidos a título de gratificação de difícil acesso/adicional de local exercício e (b) condenar a União à repetição de indébito, com incidência de SELIC desde a data do pagamento indevido, respeitada a prescrição quinquenal, resolvendo o mérito, na forma do art. 487, I, do CPC.
procedente
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003806-26.2026.4.04.7104/RS AUTOR : ROSELI RASCHE ADVOGADO(A) : SUZANA RODRIGUES SENTENÇA Ante o exposto, julgo procedente o pedido para (a) declarar a inexistência de relação jurídico-tributária que sujeite a parte autora ao pagamento de contribuição previdenciária sobre os valores recebidos a título de gratificação de difícil acesso/adicional de local exercício e (b) condenar a União à repetição de indébito, com incidência de SELIC desde a data do pagamento indevido, respeitada a prescrição quinquenal, resolvendo o mérito, na forma do art. 487, I, do CPC.
