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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

TJRS, Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 5018815-04.2024.8.21.0019

Publicação
DJEN 21/10/2026
Número único (CNJ)
5018815-04.2024.8.21.0019
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Guiomar Lemes de Souza, resolvendo o mérito do processo na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar a expedição de mandado ao Registro Civil das Pessoas Naturais competente para a lavratura do assento de óbito tardio de Nelson de Paula Borges, falecido em 21 de março de 2021, observando o Oficial do Registro Civil, integralmente no termo as declarações, dados de qualificação e circunstâncias informados nestes autos (Eventos 2, 28, 45, 74 e 88), atendendo aos requisitos do art. 80 da Lei nº 6.015/1973.

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL Nº 5018815-04.2024.8.21.0019/RS REQUERENTE : GUIOMAR LEMES DE SOUZA ADVOGADO(A) : DANIELA DA COSTA (OAB RS111355) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Guiomar Lemes de Souza, resolvendo o mérito do processo na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar a expedição de mandado ao Registro Civil das Pessoas Naturais competente para a lavratura do assento de óbito tardio de Nelson de Paula Borges, falecido em 21 de março de 2021, observando o Oficial do Registro Civil, integralmente no termo as declarações, dados de qualificação e circunstâncias informados nestes autos (Eventos 2, 28, 45, 74 e 88), atendendo aos requisitos do art. 80 da Lei nº 6.015/1973.