Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Guiomar Lemes de Souza, resolvendo o mérito do processo na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar a expedição de mandado ao Registro Civil das Pessoas Naturais competente para a lavratura do assento de óbito tardio de Nelson de Paula Borges, falecido em 21 de março de 2021, observando o Oficial do Registro Civil, integralmente no termo as declarações, dados de qualificação e circunstâncias informados nestes autos (Eventos 2, 28, 45, 74 e 88), atendendo aos requisitos do art. 80 da Lei nº 6.015/1973.