Ementa
Em face do exposto, julgo extinto o presente feito quanto aos pedidos envolvendo o ICMS sobre os créditos correspondentes à tarifa TE injetada, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, incisos IV e VI, do CPC. Quanto aos demais pedidos, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por RUI PAULO AGOSTINI, CPF: 39664600091 para, na forma do art. 487, I, do CPC, (I) DECLARAR a não incidência de ICMS sobre os créditos de energia elétrica injetada (inclusive a tarifa TUSD injetadas) e posteriormente utilizada para compensação por meio do sistema de Geração Distribuída, por não constituir fato gerador do ICMS, nos termos da fundamentação, e (II) DETERMINAR que o réu de abstenha de efetuar cobranças de ICMS sobre energia elétrica compensada nas referidas unidades, e (III) CONDENAR o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL à restituição dos valores de ICMS indevidamente recolhidos desde agosto de 2021 para a unidade nº 3080959205 e desde setembro de 2023 para a unidade nº 3083107838, no montante consolidado de R$ 4.114,47 (quatro mil, cento e quatorze reais e quarenta e sete centavos), atualizado até julho de 2026, acrescido dos montantes indevidamente recolhidos no curso da lide. Os valores deverão ser corrigidos e atualizados unicamente pela taxa SELIC a contar de cada desembolso indevido, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021 e do art. 69 da Lei Estadual nº 6.537/73.