Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC. Condeno o Instituto Réu a conceder o benefício de auxílio-acidente à parte autora, a partir de 23/08/2019. Condeno-o ao pagamento dos valores atrasados até a implantação do benefício, descontando-se os benefícios inacumuláveis. Respeitada a prescrição quinquenal, se for o caso, as parcelas em atraso deverão ser pagas em uma só prestação, acrescidas dos encargos financeiros (juros e correção monetária) previstos no Manual de Orientação para os Cálculos da Justiça Federal vigente ao tempo do cumprimento de sentença, já que se trata de publicação que condensa os entendimentos pacificados ou majoritários no âmbito das Cortes Superiores acerca dos encargos que devem incidir nas condenações judiciais. Considerando o pedido da autora, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA, uma vez que presentes a fumaça do direito, tendo em vista o reconhecimento do direito pleiteado, e perigo de demora, dada a natureza alimentar do benefício. Oficie-se ao INSS para que implante o benefício à parte autora no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. Fica a parte autora ciente de que a eventual reforma da presente sentença, em sede recursal, com a cassação da tutela ora deferida, pode ocasionar a necessidade de devolução dos valores recebidos. Assim, é uma faculdade da parte gozar da antecipação de tutela até o trânsito em julgado. Condeno o réu no pagamento de honorários advocatícios da parte contrária, nos termos do artigo 85, parágrafos 2º e 3º, do CPC/2015, que fixo no patamar mínimo em relação ao valor da condenação, cujo percentual aplicável será definido quando liquidado o julgado (art. 85, §4º, II, CPC). Deverão ser observados, ainda, os termos da Súmula nº 111 do STJ, segundo a qual os honorários advocatícios, nas causas de natureza previdenciária, não incidem sobre os valores das prestações vencidas após a data da prolação da sentença. Sem custas, em razão do deferimento da justiça gratuita a parte autora. O INSS é isento do pagamento de custas. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, §3º, inciso I, CPC). Oficie-se para cumprimento. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291, Centro, Osasco - SP - CEP: 06090-035 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005147-05.2021.4.03.6130 AUTOR: SIDNEI GERMANO DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: ALEXANDRE DE JESUS SILVA - SP227262 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por SIDNEI GERMANO DE OLIVEIRA em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando a concessão de auxílio-acidente. A parte autora alega que se encontra com sequelas desde a cessação do benefício de auxílio por incapacidade temporária NB: 616.001.568-4 em 30/04/2017. Juntou os documentos IDs 98426644 a 98427212. Emendou à inicial (ID 135184857 a ID 135185611) O pedido de tutela de urgência foi indeferido e a assistência judiciária gratuita deferida (ID 246636461). O INSS apresentou contestação (ID 248002833). Réplica ofertada no ID 267762684. O INSS apresentou contestação à réplica (ID 302175927). Declarada encerrada a instrução processual, as partes deixaram de apresentar seus memoriais. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, cumpre observar que o pedido será analisado conforme a legislação pertinente à época dos fatos. Portanto, as alterações trazidas pela Emenda Constitucional n. 103/2019 não serão levadas em conta. Os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez têm previsão nos artigos 59 e 42 da Lei nº 8.213/91 sendo que ambos são devidos ao segurado que: i) no caso do auxílio-doença, cumpriu, quando for o caso, o período de carência exigido em lei, e ficou incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, ii) no caso da aposentadoria por invalidez, cumpriu, quando for o caso, a carência exigida, estando ou não o segurado em gozo de auxílio-doença, considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. A concessão do adicional de 25%, previsto no artigo 45 da Lei 8.213/91, exige que o segurado, total e permanentemente incapaz, necessite da assistência permanente de outra pessoa. Já o auxílio-acidente é concedido, “como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia”, nos termos do artigo 86 da Lei 8.213/91. Todos os benefícios apresentam como principal requisito a existência de incapacidade para o trabalho e para as atividades habituais, o que somente pode ser comprovado por meio de laudo de exame médico pericial. No caso dos autos, a parte autora foi submetida à perícia médica judicial nos autos n. 5003143-34.2017.403.6130, que tramitou nesta 2ª Vara Federal de Osasco, ocasião que foi realizada a perícia médica, utilizada como prova emprestada nestes autos, tendo a perita concluído pela incapacidade parcial e permanente para a sua atividade habitual, em razão da artrodese do punho direito, sendo o autor destro. Verifico que a limitação constatada pela perícia decorreu do não tratamento adequado das lesões sofridas no acidente ocorrido em 2011, conforme narrado em entrevista com o periciando (pág. 2 e 5 do ID 98426996). Além disso, é relatado no relatório médico a condição de lesão traumática crônica do escafóide, que geralmente se refere a uma fratura que não foi diagnosticada ou tratada corretamente no momento do trauma inicial, o que resulta em complicações a longo prazo (ID 98427000). Observo que o autor possui experiência profissional e pode desempenhar sua função habitual de operador de máquina, não havendo restrições para o o desempenho da sua atividade, uma vez que houve apenas uma redução de sua capacidade laborativa e não total incapacidade para o seu exercício. Por fim, cabe a análise da comprovação da qualidade de segurado, uma vez que, tratando-se de benefício de previdência social, sua concessão está condicionada à filiação e contribuição para o sistema. A propósito, para concessão de auxílio-acidente, é dispensada a carência, consoante artigo 26 da Lei 8.213/91. Com efeito, a parte autora possuía qualidade de segurado no momento do início da incapacidade, que entendo que é o dia seguinte à data da cessação do benefício de auxílio-doença, que ocorreu em 22/08/2019 (documento anexo). A parte autora, portanto, faz jus à concessão do benefício de auxílio-acidente, a partir de 23/08/2019, dia seguinte à cessação do benefício, nos termos da legislação previdenciária. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC. Condeno o Instituto Réu a conceder o benefício de auxílio-acidente à parte autora, a partir de 23/08/2019. Condeno-o ao pagamento dos valores atrasados até a implantação do benefício, descontando-se os benefícios inacumuláveis. Respeitada a prescrição quinquenal, se for o caso, as parcelas em atraso deverão ser pagas em uma só prestação, acrescidas dos encargos financeiros (juros e correção monetária) previstos no Manual de Orientação para os Cálculos da Justiça Federal vigente ao tempo do cumprimento de sentença, já que se trata de publicação que condensa os entendimentos pacificados ou majoritários no âmbito das Cortes Superiores acerca dos encargos que devem incidir nas condenações judiciais. Considerando o pedido da autora, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA, uma vez que presentes a fumaça do direito, tendo em vista o reconhecimento do direito pleiteado, e perigo de demora, dada a natureza alimentar do benefício. Oficie-se ao INSS para que implante o benefício à parte autora no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. Fica a parte autora ciente de que a eventual reforma da presente sentença, em sede recursal, com a cassação da tutela ora deferida, pode ocasionar a necessidade de devolução dos valores recebidos. Assim, é uma faculdade da parte gozar da antecipação de tutela até o trânsito em julgado. Condeno o réu no pagamento de honorários advocatícios da parte contrária, nos termos do artigo 85, parágrafos 2º e 3º, do CPC/2015, que fixo no patamar mínimo em relação ao valor da condenação, cujo percentual aplicável será definido quando liquidado o julgado (art. 85, §4º, II, CPC). Deverão ser observados, ainda, os termos da Súmula nº 111 do STJ, segundo a qual os honorários advocatícios, nas causas de natureza previdenciária, não incidem sobre os valores das prestações vencidas após a data da prolação da sentença. Sem custas, em razão do deferimento da justiça gratuita a parte autora. O INSS é isento do pagamento de custas. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, §3º, inciso I, CPC). Oficie-se para cumprimento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Osasco, data constante no sistema PJe. MAYARA SALES TORTOLA ARAÚJO Juíza Federal Substituta
