Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. LITIGÂNCIA ABUSIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOMICÍLIO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PODER GERAL DE CAUTELA. DECISÃO FUNDAMENTADA EM AUDITORIA INTERNA. CERCEAMENTO DE DEFESA E SUSPEIÇÃO DA MAGISTRADA. INOCORRÊNCIA. REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Recomendação nº 159/2024 do CNJ, embora não vinculante, serve como parâmetro legítimo de atuação jurisdicional em hipóteses de indícios de litigância abusiva, permitindo a adoção de diligências para apuração de fraudes que possam comprometer a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário. A jurisprudência do STJ, inclusive sob o Tema 1.198 dos recursos repetitivos, já assentou que o juiz pode exigir, de forma fundamentada e proporcional, a emenda da petição inicial para demonstração do interesse de agir e da autenticidade da postulação, quando presentes elementos que indiquem abuso do direito de ação. 2. A decisão de indeferimento da petição inicial, fundada em elementos colhidos em auditoria interna, diante de padrão reiterado de ajuizamento de ações com indícios de fraude, ausência de comprovação documental de domicílio e irregularidades na representação processual, não configura cerceamento de defesa nem quebra da imparcialidade judicial, especialmente quando oportunizado contraditório e prazo para saneamento da irregularidade. 3. No caso sob análise o juízo de origem oportunizou à parte autora prazo razoável para sanar a irregularidade relacionada à comprovação de domicílio, nos termos do artigo 321 do CPC. A inércia diante da determinação judicial — associada à ausência de documentos idôneos e à identificação de padrão reiterado de ajuizamento de centenas de ações semelhantes, todas subscritas pelo mesmo patrono e marcadas por inconsistências entre os endereços declarados nas petições iniciais e aqueles constantes dos documentos oficiais — autoriza a extinção do feito sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto processual essencial à fixação da competência territorial delegada da Justiça Federal. 4. Tampouco se verificou qualquer comprometimento da imparcialidade judicial. A atuação da magistrada encontra-se devidamente respaldada não apenas na Recomendação CNJ nº 159/2024, mas também nos artigos 139, incisos III e IV; 77; 80 e 485 do Código de Processo Civil. Ao contrário do que alega a parte apelante, a conduta judicial foi pautada pela cautela e pelo zelo pela dignidade da função jurisdicional, com estrita observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa — tanto que, previamente à extinção do feito, o juízo determinou, por meio de decisão interlocutória, a realização de diligências destinadas à verificação dos elementos fáticos da demanda, diante da presença de indícios objetivos de litigância abusiva. 5. Por outro lado, a revogação da gratuidade da justiça não pode ser utilizada como forma de sanção pela eventual prática de litigância de má-fé ou de ato atentatório à dignidade da justiça, sendo indispensável a demonstração inequívoca da capacidade econômica da parte, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a conduta processual desleal, por si só, não autoriza a revogação da assistência judiciária gratuita, salvo se comprovada de forma inequívoca a ausência de hipossuficiência financeira. 6. Apelação parcialmente provida, exclusivamente para restabelecer a justiça gratuita.