Ementa
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRO. UNIÃO ESTÁVEL AO TEMPO DO ÓBITO NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. ÓBITO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.846/2019. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. CONDIÇÃO DE DEPENDENTE NÃO DEMONSTRADA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Cuida-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença na qual foi julgado procedente o pedido de concessão de benefício previdenciário de pensão morte. 2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário da pensão por morte são: a qualidade de segurado do falecido por ocasião do óbito, a ocorrência do evento morte e, por fim, a condição de dependente de quem objetiva a pensão. 3. Quanto aos requisitos para a configuração da união estável, basta que a união seja pública, duradoura, contínua, com objetivo de constituir família (art. 1723 do Código Civil). 4. A fim de comprovar a união estável com o falecido ao tempo do decesso, ocorrido em 30/10/2023, segundo a certidão de óbito na qual foi declarado pela autora a existência da união estável (fl. 23), foram colacionados aos autos os seguintes documentos: (i) ficha de inscrição da autora em plano de assistência funerária, no qual incluído o falecido como dependente na condição de cônjuge, impressa em 06/11/2023 (fl. 24); (ii) certidão de casamento de filho do casal, realizado em 14/12/2018 (fl. 26); (iii) certidão de nascimento de filho casal, ocorrido em 13/12/1978 (fl. 27); (iv) ficha cadastro da família no e-SUS, de difícil legibilidade, datada de 18/08/2023, impressa em 06/11/2023, da qual constam o falecido e autora como integrantes do núcleo familiar (fls. 28/30), cuja página inicial, com dados individuais foram juntados novamente, por cópias legíveis, porém incompletas, com datas diversas – 06/11/2023 e 14/11/2023 (fls. 40 e 41); (v) certidão de casamento de filha do casal, realizado em 14/12/1996 (fl. 31); (vi) certidão de matrimônio religioso do casal, realizado em 18/06/1967, emitida em 29/11/2023 (fl. 33); (vii) certidão de casamento de filho do casal, celebrado em 09/06/2001 (fls. 64); (viii) certidão de nascimento de filho casal, ocorrido em 31/10/1970 (fl. 67); (ix) certidão de casamento de filha do casal, celebrado em 15/12/1996 (fl. 69); (x) certidão de casamento de filha do casal, celebrado em 27/05/2011 (fls. 71/72); (xi) certidão de nascimento de filho casal, ocorrido em 27/10/1977 (f. 74); (xii) escritura pública de compra e venda de imóvel rural, vendido pelo casal em 19/12/2014 (fls. 76); (xiii) instrumento particular de compromisso de compra e venda de imóvel rural, firmado pelo casal em 07/05/2018 (fls. 78/79); e (xiv) termos de declaração firmados por terceiros, declarando que o casal viveu em união estável até o óbito do falecido, em novembro de 2023, equivalentes a prova testemunhal (fls. 81/84). Por sua vez, o INSS, ao contestar a ação, trouxe aos autos comprovante de que o falecido foi excluído da família da autora no CadÚnico em 01/09/2020 (fl. 100). 5. Da análise da documentação carreada aos autos, verifica-se que o pleito encontra óbice na ausência de início de prova material, tendo em vista que a recorrida não juntou documento contemporâneo aos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito, nos moldes do art. 16, §5º, da Lei 8.213/1991, com a redação que lhe foi conferida pela Lei 13.846, de 18/06/2019, vigente ao tempo do decesso, para comprovar a união estável, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal. Precedente. 6. Apelação do INSS prejudicada.