Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, por ausência de interesse processual, considerando a alteração fática relevante ocorrida após o indeferimento administrativo. 12. Sem custas processuais e honorários advocatícios neste grau de jurisdição. 13. Publique-se.
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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- SENTENÇA TIPO C Processo: 1001422-69.2026.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JEFERSON RAFAEL PASTORI Advogado do(a) AUTOR: FERNANDO DESTACIO BUONO - GO33756 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA RELATÓRIO 1. Trata-se de demanda ajuizada por JEFERSON RAFAEL PASTORI em face do INSS, na qual se busca a concessão de Benefício de Prestação Continuada – BPC/LOAS. 2. Ao analisar a petição inicial, constata-se que o endereço da parte autora, quando do requerimento administrativo analisado pela autarquia previdenciária, diverge do endereço atual, sugerindo a alteração de situação fática relevante. 3. Embora dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995 c/c art. 1° da Lei 10.259/2001, esse é o breve relatório. FUNDAMENTAÇÃO 4. Encontra-se sedimentado, tanto na doutrina como na jurisprudência, que o prévio requerimento administrativo constitui pressuposto processual para a análise de mérito das ações que buscam a concessão ou restabelecimento de benefícios previdenciários e assistenciais. 5. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 631.240/MG (Tema 350), com repercussão geral reconhecida, consolidou o entendimento de que não há interesse de agir no ajuizamento de demanda previdenciária ou assistencial sem que haja requerimento administrativo prévio ou negativa expressa do INSS. 6. No caso concreto, verifica-se que houve mudança de domicílio do(a) postulante, conforme é possível extrair dos documentos acostados aos autos. Desta forma, exerce seu direito postulatório a partir do indeferimento administrativo cujo objeto de análise decorre das condições fáticas não levadas à análise do INSS. 7. Com efeito, a mudança de endereço após o indeferimento administrativo configura fato jurídico não levado ao conhecimento da autarquia previdenciária, sendo certo que referida alteração da situação fática, com consequências jurídicas relevantes, deve ser previamente analisada pelo INSS. A apreciação judicial direta de tais elementos, sem que se observe o devido processo legal administrativo, acabaria por atribuir ao Judiciário o papel de administrador de benefícios assistenciais e previdenciários, o que é vedado pela ordem constitucional, competindo tal função ao Poder Executivo. 8. Essa circunstância revela burla à regra segundo a qual se faz necessário o prévio requerimento administrativo, nos termos do que foi fixado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 631.240/MG (repercussão geral), como pressuposto indispensável ao interesse de agir em demandas previdenciárias e assistenciais. 9. Embora seja verdade que o autor levou ao conhecimento do INSS pedido de concessão do benefício, e este foi indeferido, a alteração superveniente de circunstância fática relevante (novo domicílio e condição socioeconômica) sem que esse novo quadro tenha sido analisado administrativamente, equivale à ausência de requerimento administrativo quanto à realidade atual. 10. Dessa forma, ante a ausência de exame administrativo das atuais circunstâncias fáticas em que se fundam o suposto direito, resta configurada falta de interesse processual da parte autora, o que enseja a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC. DISPOSITIVO 11. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, por ausência de interesse processual, considerando a alteração fática relevante ocorrida após o indeferimento administrativo. 12. Sem custas processuais e honorários advocatícios neste grau de jurisdição. 13. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 14. Sobrevindo-se o trânsito em julgado, arquive-se. Jataí, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal RAFAEL BRANQUINHO Vara Federal da Subseção Judiciária de Jataí/GO
