Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONSELHO PROFISSIONAL. INSCRIÇÃO. EDUCAÇÃO FÍSICA. DIPLOMA DE INSTITUIÇÃO RECONHECIDA PELO MEC. POSTERIOR DESCREDENCIAMENTO. ATO JUDICIAMENTE VÁLIDO. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação do Conselho Regional de Educação Física da 13ª Região (CREF13/BA) contra sentença que julgou procedente o pedido inicial, para assegurar que o CREF13/BA promova a inscrição e registro profissional da parte autora nos seus quadros profissionais, inclusive emitindo carteira profissional, devendo desconsiderar qualquer circunstância relacionada à validade/reconhecimento do diploma do curso de graduação estudado pela parte autora, sem que tenha havido atuação do MEC, desde que a requerente preencha os demais requisitos e apresente os documentos exigidos pelo Conselho. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o Conselho Regional de Educação Física tem competência para indeferir pedido de inscrição de profissional a portador de diploma emitido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC, sob o argumento de irregularidades no registro da instituição de ensino. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 2º, inciso I, da Lei n. 9.696/1998, estabelece que apenas serão inscritos nos quadros dos Conselhos Regionais de Educação Física os profissionais com diploma obtido em curso superior oficialmente autorizado ou reconhecido pelo Ministério da Educação. 4. A competência para autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar os cursos das instituições de ensino superior é privativa da União, por intermédio do Ministério da Educação, nos termos do art. 9º, inciso IX, da Lei n. 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional). 5. O STJ, quando do julgamento do REsp n. 1.453.336/RS, decidiu que "aos conselhos profissionais, de forma geral, cabem tão-somente a fiscalização e o acompanhamento das atividades inerentes ao exercício da profissão, o que certamente não engloba nenhum aspecto relacionado à formação acadêmica", ressaltando que “qualquer irregularidade descoberta deve ser imediatamente comunicada ao Ministério da Educação, a fim de que tome as atitudes pertinentes.” (REsp n. 1.453.336/RS, relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, julgado em 26/8/2014, DJe de 4/9/2014). 6. A presunção de legalidade e validade do diploma, regularmente expedido por instituição de ensino superior reconhecida pelo órgão competente, não pode ser afastada por ato administrativo de conselho profissional com fundamento em irregularidades no aproveitamento de créditos ou na origem de disciplinas. 7. Comprovada a conclusão do curso de Licenciatura em Educação Física pela autora na Faculdade Montenegro, regularmente autorizada pelo Ministério da Educação, não há fundamento jurídico para que o conselho profissional recuse o registro, sobretudo com base em juízo de valor sobre a formação acadêmica, atribuição reservada ao MEC. 8. Honorários advocatícios recursais fixados. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso desprovido. Legislação relevante citada: Lei n. 9.696/1998, art. 2º, inciso I; Lei n. 9.394/1996, art. 9º, inciso IX; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.453.336/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma, j. 26/08/2014, DJe 04/09/2014; TRF1, REOMS 1017659-96.2022.4.01.4000, Rel. Des. Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, 13ª Turma, PJe 07/06/2025 PAG.