Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM EXECUÇÃO DE ACÓRDÃO DO TCU. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONSUMADA. APELAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. 1. Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pela exequente Fazenda Nacional contra a sentença extintiva da execução de título extrajudicial – acórdão do TCU n.º 513/2002. 2. Conforme indicado no voto condutor do acórdão no mencionado REsp “repetitivo” (1.604.412/SC), é aplicável, por analogia ao art. 40 da Lei 6.830/1980, a prescrição intercorrente e o prazo suspensivo de um ano, nas execuções propostas ainda na vigência do CPC/1973, como é o caso. 3. Frustrada a localização do corresponsável em 20/04/2017, o executado foi citado por edital em 07/12/2017 e a primeira tentativa de localização de bens penhoráveis (Sisbajud) somente foi realizada em 24/07/2018. 4. O crédito decorrente de acórdão do TCU, como é o caso, prescreve em cinco anos, conforme estabelecido na Lei n.º 9.873/1999, Nesse sentido: ADI 5.509-CE, r. Ministro Edson Fachin, Plenário/STF em 11.11.2021. 5. Está consumada a prescrição quinquenal intercorrente porque transcorreu o prazo suspensivo de um ano e o prazo prescricional de cinco anos desde a ciência da exequente da falta de bens penhoráveis em 22/03/2007 até 22/03/2013, sem a ocorrência de fatos suspensivos ou interruptivos da prescrição. Nesse caso, não se aplica a regra de transição prevista no art. 1.056/CPC/2015, conforme indicado voto condutor do acórdão no REsp “repetitivo” do STJ (1.604.412/SC). 6. Não tendo havido condenação em honorários sucumbenciais, descabem a majoração (EDcl no Aglntno RE nos EDcl no AgRg no AREsp684.467/PE, r. Ministro Humberto Martins, Corte Especial do STJ em 15.02.2017). 7. Apelação da Fazenda Nacional e remessa necessária desprovidas.