Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DÍVIDA ATIVA. PIS E COFINS. DCTF. ERRO MATERIAL NO PREENCHIMENTO. PROVA PERICIAL JUDICIAL. REVISÃO JUDICIAL PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) contra sentença que julgou procedente o pedido formulado por Reman Serviços Técnicos Especializados Ltda. para determinar a retificação dos valores constantes das inscrições em Dívida Ativa nº 10703001504-20 e 1060300003757-93, reconhecendo, com base em prova pericial judicial, que o montante apurado pelo Fisco foi superior ao efetivamente devido. Alegou-se erro no preenchimento das DCTFs, que teriam desconsiderado retenções realizadas por terceiros, gerando débitos indevidos de PIS e COFINS. A sentença reconheceu a procedência parcial do pedido, determinando a retificação das CDAs e condenando a União ao pagamento de honorários advocatícios. A União recorreu, sustentando a validade da inscrição com base na confissão do contribuinte via DCTF e a ausência de responsabilidade por eventual erro, requerendo a improcedência do pedido ou, subsidiariamente, o afastamento da verba honorária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se é cabível a revisão judicial de valores inscritos em dívida ativa, decorrentes de DCTF, por suposto erro material no preenchimento da declaração; e (ii) saber se a União pode ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios quando o erro que deu causa à ação é imputável à parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR Preliminares 4. Não há preliminares suscitadas ou pendentes de análise. Mérito 5. A jurisprudência do STJ reconhece que a DCTF constitui confissão de dívida e permite a inscrição em dívida ativa independentemente de prévia constituição formal do crédito. Contudo, a presunção de certeza e liquidez da CDA é relativa, podendo ser elidida por prova inequívoca de erro material. 6. No caso concreto, ficou demonstrado por meio de perícia judicial que os valores constantes das DCTFs não refletiram corretamente as retenções efetuadas por contratantes da parte autora. Tal prova autoriza a revisão judicial parcial da CDA, sem implicar em sua nulidade integral, sendo possível o prosseguimento da exigibilidade quanto ao valor remanescente. 7. Quanto aos honorários advocatícios, merece acolhimento a tese da Fazenda Nacional. Conforme reconhecido na sentença, o erro no preenchimento das DCTFs decorreu de falha da própria autora. Assim, à luz do princípio da causalidade e da jurisprudência consolidada no Tema 143 do STJ, não é cabível a condenação da União em honorários advocatícios. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido para afastar a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios. Sentença mantida quanto à retificação das CDAs com base em prova pericial. Tese de julgamento: "1. A declaração prestada por meio da DCTF constitui confissão de dívida e autoriza a inscrição direta em dívida ativa. 2. A presunção de certeza e liquidez da CDA é relativa e pode ser elidida por prova técnica idônea que comprove erro material. 3. É possível a revisão judicial parcial de CDA com base em perícia contábil, sem necessidade de sua anulação integral. 4. A condenação em honorários advocatícios deve observar o princípio da causalidade, sendo indevida quando o erro que deu causa à demanda decorre de falha da própria parte autora." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, XXXV; CTN, arts. 147, 170, 204; CPC/1973, arts. 20, § 4º, 585, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.111.002/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 01/10/2009 (Tema 143); STJ, REsp 445.561/SC, Rel. Min. José Delgado, DJ 10/03/2003; TRF1, AC 0035397-96.2007.4.01.3400, Juiz Federal Hugo Leonardo Abas Frazão, PJe 27/05/2025; TRF1, AC 0019319-21.2016.4.01.3300, Des. Federal Hercules Fajoses, PJe 02/06/2025; TRF1, AC 0019358-24.2007.4.01.3400, Des. Federal Roberto Carvalho Veloso, PJe 14/10/2024.