Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA FEDERAL – JEF SENTENÇA TIPO: "A" PROCESSO: 1022745-86.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ORBERITA DINIZ SERRAO Advogado do(a) AUTOR: ROSINEI MENDONCA DUTRA DA COSTA - PA14697 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), em que a parte autora pede a concessão do benefício de pensão por morte, além do pagamento dos valores retroativos. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, independentemente de período de carência. São beneficiários do RGPS, na condição de dependentes do segurado: o cônjuge, a companheira, o companheiro, o filho não emancipado de qualquer condição, menor de vinte e um anos ou inválido, os pais ou o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de vinte e um anos ou inválido (arts. 16, 26 e 74 da Lei 8.213/91). Portanto, a pensão por morte será concedida desde que demonstrados: (1) o óbito do segurado, que mantinha esta condição na data do falecimento; (2) a qualidade de dependente do beneficiário e; (3) a dependência econômica, que se presume para cônjuge, a companheiros e filhos menores de vinte e um anos ou inválidos (art. 16, § 7º, da Lei 8.213/91). Primeiro, verifico que o(a) instituidor(a) da pensão, RAIMUNDO NEGRÃO BORGES, falecido em 12/09/2023, preservava a qualidade de segurado(a) da Previdência Social no momento do óbito, uma vez que titular de benefício previdenciário (NB 143.300.414-0), cingindo-se a controvérsia apenas acerca da qualidade de dependente da parte demandante. Para comprovar o alegado a parte autora apresentou os seguintes documentos: Certidão de óbito constando filha do instituidor como declarante (2023); Certidão de nascimento de filho em comum (1967); Carteira da Federação dos Pescadores do Pará – FPPA emitida em 04/12/2000 (admissão: 10/05/1980); Carteira de Pescador(a) profissional no nome da filha da parte autora com o instituidor emitida em 08/09/2009 (1º registro: 23/04/2007); entre outros. Contudo, o conjunto probatório existente nos autos não é suficiente para demonstração do cumprimento de todos os requisitos necessários à obtenção do benefício ora requerido. Conforme art. 16, § 5º, da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei 13.846/2019, a prova de união estável exige início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 meses anterior à data do óbito, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito. No caso em exame, as provas documentais produzidas nos autos não foram suficientes para comprovar a alegada existência de união estável entre o casal anteriormente ao óbito. A documentação acostada aos autos aponta endereços diversos do autor na certidão de óbito (Tv Francisco de Oliveira Dias, Pedreira, Barcarena/PA) e da falecida nos registros públicos (Panacauera-Açu, SN, Igarapé-Miri/PA). Além disso, embora tenha havido filhos em comum com o falecido, não há documento nos 24 meses que antecedem ao óbito que ateste que a parte autora permanecia vivendo em união estável com o instituidor. Ademais, sendo a filha do falecido a declarante do óbito, o esperado era que informasse ao cartorário, além da inexistência de filhos e bens, a existência de companheira do familiar falecido, restando dúvida, portanto, sobre a alegada união estável. Desse modo, pouco convincente a tese de existência de união estável na época do falecimento. Desta forma, ante o conjunto probatório encontradiço nos autos, entendo que a parte autora não faz jus ao benefício pretendido. Logo, a pretensão autoral deve ser rejeitada. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro o pedido de gratuidade de justiça (art. 98 do CPC). Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10 dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso (art. 2º, § 1º, da Resolução CJF 347/2015). Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. BELÉM/PA, datado e assinado eletronicamente. Juíza/Juiz Federal
