Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito (art. 487, I, CPC), para: 1. DECLARAR a inexistência do débito excedente ao efetivo de consumo do autor nas faturas objeto dos autos; 2. CONDENAR a ré à restituição simples do valor cobrado a maior, devidamente atualizado pela Tabela Prática do TJSP (IPCA) e com juros de mora pela taxa SELIC menos a correção monetária, ambos a partir do desembolso, abatendo-se eventuais compensações já realizadas pela ré. Ficam REJEITADOS os demais pedidos, em especial os pedidos de repetição em dobro e a indenização por danos morais. Dada a sucumbência recíproca, cada parte arcará com 50% das custas processuais. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor em que sucumbiu (valor da causa menos o valor da condenação, ambos atualizados), e a ré ao pagamento de honorários de 10% sobre o valor atualizado da condenação (repetição do indébito), nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, se nada for requerido em 30 dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.