Ementa
Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por LUIS TADEU TEIXEIRA DE VARGAS em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, resolvendo o mérito do processo, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) confirmar a tutela de urgência e condenar o requerido a fornecer à parte autora o medicamento Ácido Acetilsalicílico (AAS) 100mg, na quantidade e posologia prescritas pelo médico assistente, mediante a apresentação periódica de receituário médico atualizado; b) julgar improcedente o pedido em relação aos medicamentos Escitalopram 15mg, Levetiracetam 250mg, Rosuvastatina Cálcica 10mg, Ramipril/Naprix 10mg, Trazodona 50mg e Baclofeno 10mg, revogando a tutela de urgência anteriormente concedida quanto a esses itens.