Ementa
Diante do exposto, julgo PROCEDENTE a ação para CONDENAR o MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO a oferecer transporte escolar gratuito em favor do requerente no trajeto entre sua casa e a escola em que está matriculado. Para a hipótese de descumprimento, além das sanções administrativas e penais, comino a multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Sem condenação em custas, nos termos do art. 141, §2º, do ECA. Condeno o réu ao pagamento de honorários de sucumbência no importe de 10% do valor da causa. Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 496, inciso I, do Código de Processo Civil, de maneira que, decorrido o prazo para recurso voluntário, encaminhem-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com nossas homenagens. P.I.C. - ADV: SAMUEL FELIPE OLIVEIRA SOARES (OAB 482205/SP)