Ementa
Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos para declarar a inexigibilidade do débito decorrente do termo de confissão de dívida firmado pelo autor, confirmando em definitivo a tutela de urgência anteriormente concedida e determinando a baixa definitiva da anotação desabonadora em seu nome, expedindo-se ofício aos órgãos de proteção ao crédito, e condeno as rés, de forma solidária, ao pagamento de indenização por danos morais ao autor no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com atualização monetária, utilizada tabela prática do TJSP, a contar deste arbitramento, e juros de mora, pela Selic, deduzido o IPCA, desde a citação, extinguindo-se o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem ônus sucumbenciais a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de interposição de recurso inominado, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida diretamente através do sistema eproc, menu "Custas"; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida diretamente através do sistema eproc, menu "Custas"; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do oficial de justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a ser recolhida diretamente através do sistema eproc, menu "Custas". O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pelo Cartório, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Publique-se e intimem-se.