Ementa
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AUTOR TITULAR DE CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRAS RECUSADAS. PLEITO AUTORAL DE DANOS MORAIS. DANO MORAL INEXISTENTE. SITUAÇÃO QUE NÃO EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA VIOLAÇÃO A DIREITO PERSONALÍSSIMO JURIDICAMENTE PROTEGIDO. DEMANDANTE QUE SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO, PREVISTO NO ART. 373, I, DO CPC. AUSÊNCIA DE LESÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. EVENTO INDESEJADO, MAS SEM CAPACIDADE DE ABALAR A HONRA, A IMAGEM OU A DIGNIDADE DA PARTE. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1 – Recurso inominado interposto pelo réu, Mastercard Brasil, contra sentença que julgou procedente o pedido da inicial, condenando, solidariamente, os requeridos ao pagamento de danos morais no valor de R$ 4.000,00. As alegações recursais apontam, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva e a configuração de litigância predatória do demandante, e no mérito defendem a inexistência de responsabilidade civil e dano indenizável, requerendo a improcedência dos pedidos da exordial e, subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório dos danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2 – Há quatro questões em discussão: (i) avaliar a concessão de efeito suspensivo ao recurso interposto; (ii) preliminar de ilegitimidade passiva da demandada (Mastercard Brasil); (iii) aferição da configuração da litigância predatória; (iv) verificar se a negativa pontual de transações com cartão de crédito, desacompanhada de bloqueio, cancelamento ou restrição prolongada ao crédito, configura ato ilícito passível de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3 – No âmbito dos Juizados Especiais, a atribuição de efeito suspensivo constitui medida excepcional, restrita às hipóteses em que se demonstra, de forma inequívoca, a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação, situação esta que não se verifica nos autos, devendo o recurso ser recebido apenas com o seu efeito devolutivo. 4 – Com relação à preliminar de ilegitimidade passiva do Mastercard Brasil Soluções De Pagamento LTDA, entendo que esta não merece prosperar, pois, consoante a jurisprudência do STJ, as sociedades titulares de bandeiras de cartão de crédito integram a cadeia de fornecimento de serviços e respondem, de forma solidária, com as administradoras de cartões de crédito perante o consumidor, como se afigura no caso sub examine. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: (STJ - EREsp: 1493031 MG 2012/0245996-8, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Publicação: DJ 10/08/2020); (STJ - AgRg no AREsp: 596237 SP 2014/0252516-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 03/02/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/02/2015). 5 – O recorrente sustenta a ocorrência de litigância predatória, ao argumento de que teria sido identificado o ajuizamento em massa de demandas distribuídas em diferentes estados, com petições idênticas e documentação reiterada, inclusive no que se refere aos elementos probatórios relacionados às transações não autorizadas. Diante disso, requereu o reconhecimento da suposta prática de litigância de má-fé e a consequente aplicação da penalidade de multa. No entanto, dessume-se que tal pedido não foi deduzido em sede de primeiro grau de jurisdição, sobressaindo a ocorrência de efetiva inovação recursal, que constitui prática vedada no ordenamento jurídico brasileiro, pois contraria os princípios do contraditório, do devido processo legal e do duplo grau de jurisdição. Por tal razão, compreendo que sobredita a alegação não pode ser submetida à Turma Recursal, sob pena de supressão de instância. No mais, cabe consignar que o Extrato de compras acostado ao id. 39701214 – pág.16, não corresponde aos juntados pelo autor em sua peça inicial, evidenciando a inocorrência do uso temerário dos mesmos documentos probatórios. 6 – Nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil, cabe à parte autora demonstrar o fato constitutivo de seu direito, enquanto ao réu incumbe a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo desse direito. 7 – No caso em análise, constata-se que ocorreu a recusa pontual de compras no cartão de crédito da parte autora (ID 39701184; 39701185 e 39701186). Com o intuito de demonstrar a falha na prestação de serviço da instituição bancária, aduziu, que teve seu cartão reiteradamente recusado, em estabelecimento comercial, sofrendo constrangimento público, mas não faz prova de tal alegação, uma vez que, não é possível identificar se as compras recusadas foram realizadas de forma presencial. 8 – Registra-se que, a não autorização de compras pode decorrer de diversos fatores, tais como a falha no fornecimento de dados pessoais e do cartão, leitura do chip do cartão, instabilidade de conexão do dispositivo de compra, limite comprometido, por mecanismos de prevenção a fraudes, e outros. 9 – Portanto, a ocorrência de negativa de compras, por si só, não enseja danos morais indenizáveis, sendo necessário que a parte demandante comprove que houve dano efetivo aos direitos de personalidade, nos termos do art. 373, I, do CPC, fato este que não foi demonstrado nos autos, motivo pelo qual a sentença deve ser reformada para afastar tal condenação indenizatória. 10 – Por fim, nos termos do art. 1.005, caput, do CPC, o recurso interposto por um dos litisconsortes aproveita aos demais sempre que não houver distinção ou oposição entre seus interesses.