Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para DETERMINAR que a ré/reconvinte se abstenha de apresentar óbices à locação, implantação e funcionamento do estabelecimento comercial, desde que observadas as normas técnicas e administrativas exigíveis ao caso. E, com fundamento no mesmo texto legal, JULGO IMPROCEDENTE o pleito reconvencional.
improcedente
Procedimento Comum Cível Nº 1197943-62.2024.8.26.0100/SP AUTOR : F.A.F EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : CARLOS DA VEIGA SICUPIRA NUNES FERREIRA (OAB RJ233821) RÉU : CONDOMINIO EDIFICIO LOFT SAO PAULO IV ADVOGADO(A) : VICTOR LOPES CATEB DE ARAUJO (OAB SP274412) INTERESSADO : LLINEA SERVICOS E ALIMENTACAO LTDA. ADVOGADO(A) : VICTÓRIA QUEIROZ COSTA INTERESSADO : BCO RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA ADVOGADO(A) : VICTÓRIA QUEIROZ COSTA SENTENÇA Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para DETERMINAR que a ré/reconvinte se abstenha de apresentar óbices à locação, implantação e funcionamento do estabelecimento comercial, desde que observadas as normas técnicas e administrativas exigíveis ao caso. E, com fundamento no mesmo texto legal, JULGO IMPROCEDENTE o pleito reconvencional.
