Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o réu a pagar à parte autora a quantia de R$16.039,72 (dezesseis mil e trinta e nove reais e setenta e dois centavos) devidamente atualizada pelo IPCA, desde o ajuizamento da ação, acrescida de juros de mora legais pela SELIC, a partir da citação, devendo ser dos juros abatidos o índice concernente à correção e JULGO IMPROCEDENTE os demais pedidos, tudo com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Nos casos de condenação pecuniária, o pagamento voluntário deverá ser realizado pela parte requerida no prazo de 15 dias úteis, contados do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (dez por cento) prevista no artigo 523, § 1º, do CPC/2015, sendo esta a interpretação adequada deste dispositivo legal com a regra própria dos juizados especiais cíveis, estabelecida no artigo 52, III e IV, da Lei 9.099/95 e na forma do enunciado 47 FOJESP "caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa, não o efetue no prazo de quinze dias, contado do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento)?. Nos casos de sentença declaratória, o cumprimento voluntário também deverá ocorrer no prazo de até 15 (quinze) dias úteis após o trânsito em julgado, especialmente quando envolver reconhecimento de obrigação que demande providência prática ou administrativa. O descumprimento poderá ensejar medidas coercitivas, conforme o caso. Nos casos de condenação em obrigação de fazer, não fazer ou entregar coisa, aplica-se o disposto no artigo 52, inciso V, da Lei nº 9.099/95, em conjunto com o artigo 537 do Código de Processo Civil, que autorizam o juiz a fixar multa diária (astreintes) como medida coercitiva para assegurar o cumprimento da obrigação. O prazo para cumprimento já está expressamente estabelecido no dispositivo da presente sentença, e o descumprimento injustificado poderá ensejar a aplicação ou majoração da multa diária, conforme a gravidade e a resistência ao cumprimento; ou, se for o caso, a conversão da obrigação em perdas e danos, com posterior execução por quantia certa. O cumprimento deverá ser comprovado pela parte requerida nestes autos, por meio de petição e documento idôneo, dentro do mesmo prazo. Não serão analisados os pedidos de cumprimento de sentença protocolados equivocadamente nos autos da ação de conhecimento. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos da Resolução nº 963/2025, artigo 10, §2º: "O cumprimento definitivo de sentença no sistema eproc será iniciado por petição inicial autônoma, observada a classe processual ?Cumprimento de Sentença?, que será vinculado ao principal, quando tramitar na mesma unidade." Para maiores informações, consultar o Infoeproc nº 17. Consigno, por fim, que as partes devem se atentar para o fato de que a oposição de embargos de d