Inteiro teor
DESPACHO
Nº 1001227-63.2025.8.26.0541 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santa Fé do Sul - Apelante: J. L. da C. de B. - Apelada: E. S. B. (Representado(a) por sua Mãe) - Apelada: S. S. da S. B. (Representando Menor(es)) - Vistos, etc. Nego seguimento ao recurso. Registro que a presente decisão monocrática tem respaldo no art. 168, § 3º, c.c. o art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. É caso de ratificar os fundamentos da r. sentença apelada, proferida nos seguintes termos: Trata-se de ação de conhecimento proposta por S. S. DA S., por si e representando sua filha menor, E. S. B., contra J. L. DA C. DE B., visando, em resumo, a revisão do valor da prestação alimentícia estabelecida em favor da adolescente e a modificação do regime de guarda. (...) O processo encontra-se em fase de julgamento, de modo que o autor teve faculdade de requerer e apresentar todas as provas que considerasse necessárias ao deslinde da causa. Ademais, temos em conta que os elementos de convicção acostados são hábeis a sustentar a linha decisória, pois já oportunizados contraditório e ampla defesa, restando os autos conclusos para decisão. Não havendo questões de admissibilidade a serem analisadas, passo ao mérito, apontando os seguintes fundamentos. No tocante à guarda, de acordo com Estatuto da Criança e do Adolescente, aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais (artigo 22 do Estatuto). Portanto, a guarda se trata de atributo inerente ao poder familiar, uma manifestação operativa da autoridade parental. Os pais são os naturais e indicados guardiões, de forma conjunta, de seus filhos, cuja custódia só irão perder por motivos graves, que atentem contra os próprios interesses dos filhos, sua higidez física e mental, ou se individualizará apenas quando ocorrer a separação de fato ou de direito dos genitores. Destina-se também a guarda à regularização de situação fática, nos termos do §1º do art. 33, do ECA, devendo esta ser deferida ao genitor com melhores condições de exerce-la, a fim de regularizar situação preexistente, sempre na busca do bem estar afetivo, social e material dos filhos. No presente caso, o estudo psicossocial trouxe as seguintes conclusões: "Sendo assim, com base nos procedimentos e na análise psicológicos realizados, afirmamos que, no recorte do presente estudo, não encontramos indícios que deponham contra a solicitação de Stela de ter a guarda de Emanuelly judicialmente regulamentada a seu favor, haja vista que, ao que tudo indica, já tem sido ela quem a está exercendo de fato. " (pág. 160). "Assim, levando em consideração os objetivos propostos pelo estudo e os aspectos que foram observados do ponto de vista social, compreendemos que a requerente tem exercido a guarda da filha de forma unilateral e que a convivência de Emanuelly com o pai encontra-se prejudicada. Em consonância com o direito de convivência familiar, vislumbramos a possibilidade de retomada do convívio com o requerido, conforme indicado por Emanuelly, sob orientação para a prevenção de eventual revitimização da adolescente" (págs. 161/162). Portanto, a prova técnica indicou que a adolescente se encontra na companhia da mãe, que vem dispensando-lhes todos os cuidados necessários, não havendo elementos nos autos que recomendem a manutenção da guarda compartilhada. Nestes termos, tem-se que o deferimento da guarda unilateral da filha menor em favor da mãe é a medida que melhor se adequa ao caso, encontrando amparo no Estatuto da Criança e do Adolescente. Mesmo porque, o que se avalia, agora, com as evidentes e insuperáveis limitações em saber o que será melhor para o futuro dos menores, é a condição que melhor atenda as suas necessidades atuais, evitando constantes alterações nesta fase de sua vida, ressalvada, evidentemente, a possibilidade de modificação diante de fato novo. Quanto à visitação, a convivência com ambos os pais é primordial para os filhos, uma vez que a separação de seus pais em nada altera os laços de filiação e a unidade familiar. A relação afetiva desenvolvida entre pais e filhos não se dissolve com o desenlace matrimonial e é de suma importância para as crianças sentirem-se amadas e amparadas, mormente num momento conturbado como o da dissolução do vínculo conjugal. A visitação, então, não constitui apenas um direito assegurado ao pai ou à mãe, mas um direito do filho de manter íntegra a relação paterno e materno-filial, objetivando-se minimizar o impacto psicológico negativo decorrente da perda da convivência diária com um dos genitores. Portanto, somente será possível obstar as visitas de um dos pais quando haja demonstração de que o convívio será prejudicial ao menor, em virtude da conduta adotada pelo genitor, incompatível com a moralidade e com o bem-estar físico ou emocional da criança ou adolescente, o que não se verifica no caso em comento. No caso dos autos, a prova técnica produzida concluiu pela necessidade de regulamentação das visitas nos moldes indicados pela parte autora, recomendando que ocorram de forma gradual, com restrições e sem pernoite, em atenção ao melhor interesse da adolescente. Em relação aos alimentos. Segundo estabelecem os artigos 1.694, 1.696 e 1.697 do Código Civil, podem os parentes, cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitam para viver, de modo compatível com sua condição social, devendo ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. Além disso, o direito é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros, de modo que, na falta dos ascendentes cabe a obrigação aos descendentes, guardada a ordem de sucessão e, faltando estes, aos irmãos, assim germanos como unilaterais. Pois bem. Caso fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo. No caso dos autos, o valor anteriormente fixado, correspondente a 10% (dez por cento) do salário mínimo, revela-se insuficiente e em descompasso com os parâmetros jurisprudenciais, não atendendo minimamente ao dever de sustento do genitor em relação à filha adolescente. Ficou comprovado que o réu exerce atividade laborativa com vínculo empregatício, auferindo remuneração mensal líquida - considerados apenas os descontos obrigatórios - em montante na ordem de pouco mais de R$ 2.000,00. Ressalte-se que a constituição de nova família, por si só, não justifica a fixação dos alimentos em valor diminuto, insuficiente para assegurar o sustento da filha menor, atualmente adolescente, fase da vida que naturalmente implica aumento das suas despesas. De outro lado, as diligências probatórias realizadas não evidenciaram condição financeira privilegiada do réu, inexistindo registro de bens ou movimentações financeiras que indiquem a percepção de rendimentos diversos daqueles oriundos de seu vínculo empregatício, devendo a obrigação ser dimensionada também com a observância de sua efetiva capacidade contributiva. Assim, à luz do binômio necessidade-possibilidade (art. 1.694, § 1º, do Código Civil) e dos elementos probatórios coligidos, mostra-se razoável e proporcional a majoração da pensão alimentícia para 30% (trinta por cento) da remuneração líquida do réu, compreendidos o 13º salário e o terço constitucional de férias, excluídos da base de cálculo apenas os descontos obrigatórios (contribuições previdenciária e assistencial). Para a hipótese de desemprego fixo os alimentos em 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente. Consigna-se, por fim, que os demais argumentos deduzidos pelas partes no processo não são capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada neste julgamento (art. 489, §1º, inciso IV do Código de Processo Civil). Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação de conhecimento proposta por S. S. DA S., por si e representando sua filha menor, E. S. B., contra J. L. DA C. DE B., nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) MODIFICAR o regime de guarda compartilhada da adolescente E. S. B., nascida em 31/12/2012, para guarda unilateral em favor da mãe, ora coautora, Transitada esta em julgado, lavre-se termo de guarda definitiva; b) ESTABELECER que as visitas pelo pai à filha menor sejam realizadas com restrições, sem pernoite, e de forma gradual, sempre observando a vontade e o melhor interesse da adolescente; c) ALTERAR o valor da prestação alimentícia devida pelo réu à autora, que fica estabelecida em 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do alimentante, inclusive sobre 13º salário e terço constitucional de férias, excluindo-se da base de cálculo somente os descontos obrigatórios (contribuições previdenciária e assistencial), a partir da citação, mediante desconto em folha de pagamento das prestações vincendas. Para o caso de desemprego, fica estabelecido o valor correspondente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo, mediante depósito bancário, até o dia 5 (cinco) de cada mês; d) Por aplicação dos princípios da causalidade e da sucumbência, CONDENAR o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários do advogado da parte contrária, que fixo em 10% (dez) por cento do valor da causa, nos termos dos artigos 85, § 2º, do CPC, verbas estas que só lhe serão exigíveis na forma do § 3º, do art. 98, do CPC, por ser beneficiário da justiça gratuita. OFICIE-SE, de imediato, ao empregador do réu para que proceda aos descontos dos alimentos vincendos diretamente da folha de pagamento do funcionário, nos termos desta sentença (v. fls. 191/197). E mais, diferentemente do sustentado pelo recorrente, a atribuição da guarda unilateral materna e a fixação do regime de visitas sem pernoite, bem observa o princípio do melhor interesse da menor, notadamente diante do estudo psicossocial realizado que, além de apurar o desinteresse do recorrente nas demandas da menor, como bem descrito na sentença, ainda não foi vigilante o suficiente para o fim de evitar o lamentável e inaceitável abuso sexual praticado contra a menor pelo atual sogro do recorrente, tampouco a defendeu dos comentários feitos por pessoas de sua atual família, responsabilizando a menor pela prisão do sogro. A respeito, cabe destacar a bem lançada manifestação do douto Procurador de Justiça oficiante, Dr. Carlos Alberto Amin Filho: Narraram as apeladas que, a despeito da fixação da guarda compartilhada, o apelante jamais exerceu as responsabilidades da guarda compartilhada, deixando de participar ativamente da vida da filha e concentrando as decisões e os cuidados da menor na genitora. A narrativa se confirmou no estudo psicossocial (fls.151/162) realizado com as partes, do qual se extrai o seguinte trecho: Além disso, observamos - pelos próprios relatos de Jéferson - que é comum que ele, diante das adversidades vivenciadas, apresente reações comportamentais e verbais de esquiva, cujas concepções estão pautadas na crença de que o insucesso da situação é sempre responsabilidade do outro - o que nos impeliu a inferir que tem dificuldade de se identificar como parte decisiva na configuração dos problemas que tanto ele quanto Emanuelly vivem atualmente. De maneira geral, compreendemos que esse conjunto de atitudes demonstra que, por algum motivo, a capacidade protetiva de Jéferson como pai se encontra comprometida e fragilizada. Por isso, pensamos que é fundamental o respeito às decisões que Emanuelly vier a tomar sobre ir ou não à casa do pai e qual enquadramento quer dar às visitas - de maneira que seja evitada qualquer forma de revitimização da adolescente. Por fim, destacamos o papel protetivo que Stela vem exercendo para o desenvolvimento global da filha. Pelo que foi apreendido pelas entrevistas realizadas, diante das adversidades vivenciadas pela adolescente - decorrentes da separação conjugal de seus pais e dasdificuldades de Jéferson em exercer a contento sua função paterna - tem sido ela (a mãe) e os avós paternos de Emanuelly que têm garantido atenção integral às suas demandas de acompanhamento escolar, manutenção material da vida, atendimentos médicos e psicológicos e demais cuidados socioafetivos. Sendo assim, com base nos procedimentos e na análise psicológicos realizados, afirmamos que, no recorte do presente estudo, não encontramos indícios que deponham contra a solicitação de Stela de ter a guarda de Emanuelly judicialmente regulamentada a seu favor, haja vista que, ao que tudo indica, já tem sido ela quem a está exercendo de fato. fls. 159/160 (grifos nossos) Assim, não obstante a Lei nº 13.058, de 22/12/2014, preveja como prioritária a guarda compartilhada, a qual deve ser buscada como regra, creio que, na hipótese em tela, dadas as circunstâncias apresentadas, o compartilhamento da guarda seja desaconselhável, posto que o genitor, na vida prática, nunca demonstrou interesse em exercer tal mister. Nesta toada, creio que a concessão da guarda unilateral à genitora atende ao melhor interesse da menor EMANUELLY, devendo assim ser mantida. Tocante às visitas paternas, creio que também não comporte reforma a r. sentença. Com efeito, no estudo psicossocial (fls. 151/162) foi revelado que a menor EMANUELLY foi vítima de abuso sexual por parte do atual sogro do apelante, que se encontra cumprindo pena, gerando na família do apelante comentários contra a menor, responsabilizando-a pela prisão do referido e que o apelante não teria se posicionado a favor da filha (fls. 155/156). Diante de tais acontecimentos, os quais sequer foram relatados por parte do apelante, revelam a necessidade de cautela na imposição das visitas paternas, sobretudo porque o abuso ocorreu durante uma das visitas na residência do genitor (v. fls. 245/248). Em suma, a r. sentença apelada não comporta reparos. Cabe a majoração dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, ressalvada a gratuidade processual deferida a fls. 101. Posto isso, nego seguimento ao recurso. Int. - Magistrado(a) J.L. Mônaco da Silva - Advs: Giselli Vicente Datore de Brito (OAB: 448153/SP) (Convênio A.J/OAB) - José Rollemberg Araújo Castro (OAB: 366518/SP) - Ana Paula de Souza Malagutti (OAB: 351046/SP) - Priscila Danielle Barbosa de Almeida (OAB: 472729/SP) - 4º andar
