Ementa
Ante o exposto e considerando o tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para autorizar os requerentes Eric Eduardo de Moraes Leite, Jhoannathan Gabrille Peres Leite, Nayma Ita Peres Leite, Ericka Peres Leite e Heloisa Rosana de Souza Peres Leite, qualificados acima, a levantarem junto Prefeitura Municipal de Santos, o saldo do pecúlio, acrescido de todos os rendimentos legais, podendo para tanto assinar o que se fizer necessário. Esta sentença, por cópia digitada, juntamente com a certidão de trânsito em julgado, tem efeito de ALVARÁ para todos os efeitos legais. Em consequência, JULGO O PROCESSO, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas, ante a gratuidade de justiça, que ora defiro. Nos termos do artigo 1.000, caput, e seu parágrafo único, do CPC, verifica-se ocorrida apreclusãológicaacerca do interesse recursal. Em consequência e visando a evitar peticionamentos de desistência do prazo recursal, a presente sentença transita em julgado na presente data.Anote-se a extinção e arquive-se. P.I. - ADV: MARIA ANGÉLICA GEORGES PRASSINIKAS (OAB 188775/SP), MARIA ANGÉLICA GEORGES PRASSINIKAS (OAB 188775/SP), MARIA ANGÉLICA GEORGES PRASSINIKAS (OAB 188775/SP), MARIA ANGÉLICA GEORGES PRASSINIKAS (OAB 188775/SP), MARIA ANGÉLICA GEORGES PRASSINIKAS (OAB 188775/SP)
Inteiro teor
Processo 1003644-86.2026.8.26.0562 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Heloisa Rosana de Souza Peres Leite - - Eric Eduardo de Moraes Leite - - Ericka Peres Leite - - Nayma Ita Peres Leite - - Jhoannathan Gabrille Peres Leite - Vistos. Eric Eduardo de Moraes Leite, Jhoannathan Gabrille Peres Leite, Nayma Ita Peres Leite, Ericka Peres Leite e Heloisa Rosana de Souza Peres Leite, qualificados nos autos, ajuizaram o presente pedido de alvará judicial para levantamento do saldo de pecúlio, junto à Prefeitura Municipal de Santos, em nome de Alvaro Correa Leite, juntando documentos. Os valores existentes foram confirmados através do ofício de fls. 27/28. Era o que havia a ser relatado. Decido. A legitimidade para proceder ao levantamento perseguido foi comprovada pela parte autora às fls. 8/26. Ademais, é adequada a via eleita, diante da ausência de notícias acerca de bens a inventariar, nada obstando o deferimento do quanto requerido. Cumpre salientar a desnecessária manifestação da Fazenda do Estado, pois o caso vertente é regido pela Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980, que dispõe sobre o pagamento, aos dependentes ou sucessores, de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares. Consoante o preceituado no art. 1.º do referido diploma legal, os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, bem como do Fundo de Participação PIS-PASEP, desde que não recebidos em vida pelos titulares, serão pagos, em cotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. A informação de fls. 27/28 demonstra, por seu turno, a inexistência de beneficiário indicado pelo de cujus habilitado perante a Seção de Benefícios e Direitos da Prefeitura Municipal de Santos. Ante o exposto e considerando o tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para autorizar os requerentes Eric Eduardo de Moraes Leite, Jhoannathan Gabrille Peres Leite, Nayma Ita Peres Leite, Ericka Peres Leite e Heloisa Rosana de Souza Peres Leite, qualificados acima, a levantarem junto Prefeitura Municipal de Santos, o saldo do pecúlio, acrescido de todos os rendimentos legais, podendo para tanto assinar o que se fizer necessário. Esta sentença, por cópia digitada, juntamente com a certidão de trânsito em julgado, tem efeito de ALVARÁ para todos os efeitos legais. Em consequência, JULGO O PROCESSO, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas, ante a gratuidade de justiça, que ora defiro. Nos termos do artigo 1.000, caput, e seu parágrafo único, do CPC, verifica-se ocorrida apreclusãológicaacerca do interesse recursal. Em consequência e visando a evitar peticionamentos de desistência do prazo recursal, a presente sentença transita em julgado na presente data.Anote-se a extinção e arquive-se. P.I. - ADV: MARIA ANGÉLICA GEORGES PRASSINIKAS (OAB 188775/SP), MARIA ANGÉLICA GEORGES PRASSINIKAS (OAB 188775/SP), MARIA ANGÉLICA GEORGES PRASSINIKAS (OAB 188775/SP), MARIA ANGÉLICA GEORGES PRASSINIKAS (OAB 188775/SP), MARIA ANGÉLICA GEORGES PRASSINIKAS (OAB 188775/SP)
