Ementa
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa (Art. 85, § 2º, CPC), observada a suspensão da exigibilidade por ser beneficiária da justiça gratuita (Art. 98, § 3º, CPC). P.I.C.