TJRN, Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública 0800119-24.2018.8.20.5155

Dados do julgamento

Acórdão

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Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de São Tomé CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (866) Nº 0800119-24.2018.8.20.5155 EXEQUENTE: EDINALVA MARIA DE LIMA ADVOGADO(A) EXEQUENTE: LIECIO DE MORAIS NOGUEIRA (RN012580) EXECUTADO: MUNICIPIO DE RUY BARBOSA ADVOGADO(A) EXECUTADO: LUCIO DE OLIVEIRA SILVA (RN002287) SENTENÇA Cuida-se de Cumprimento de Sentença entre as partes acima indicadas. Foi proferida decisão homologando os cálculos dos valores devidos. Determinada a expedição das Requisições de Pequeno Valor. Não havendo pagamento, foi realizado o sequestro da quantia. Foram expedidos e recebidos alvarás eletrônicos. É o que importa relatar. Decido. Analisando os autos, vislumbro que a obrigação foi satisfeita, diante do pagamento das Requisições de Pequeno Valor pelo ente executado. Pelo exposto, EXTINGO A EXECUÇÃO com fulcro no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. São Tomé, 16 de outubro de 2026. CRISTIANY MARIA DE VASCONCELOS BATISTA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)