Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO POR INADIMPLEMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. DESCABIMENTO. RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE POR INADIMPLEMENTO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 13, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DA LEI Nº 9.656/98. EXIGÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO COMO REQUISITO DE EFICÁCIA DA RESCISÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVA CIÊNCIA DOS BENEFICIÁRIOS. AVISO RECEBIDO POR TERCEIRO ESTRANHO À RELAÇÃO CONTRATUAL. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CANCELAMENTO DO PLANO. RESCISÃO IRREGULAR. RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE MANTIDO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, ATINGINDO DIREITOS DA PERSONALIDADE, DIANTE DA SUPRESSÃO INDEVIDA DE COBERTURA ASSISTENCIAL EM CONTEXTO DE NECESSIDADE MÉDICA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.