Ementa
DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. MEDIDA DE PROTEÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO PARA APLICAÇÃO DE MEDIDAS DE PROTEÇÃO PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, CONFERIU À TIA-AVÓ A GUARDA UNILATERAL DA CRIANÇA, POR TEMPO INDETERMINADO, FIXANDO VISITAS LIVRES À MÃE, E DETERMINANDO TRATAMENTO MÉDICO PARA DEPENDÊNCIA DE ÁLCOOL E DROGAS, ALÉM DE ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO E INCLUSÃO DO GRUPO FAMILIAR EM PROGRAMA DE ORIENTAÇÃO.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM ANALISAR: (I) ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR NÃO CONFRONTAR ESTUDOS PSICOSSOCIAIS COM FATOS DA CONTESTAÇÃO; E (II) AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA À LUZ DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA, QUESTIONANDO A EXCEPCIONALIDADE DA GUARDA A TERCEIROS E A PERTINÊNCIA DAS MEDIDAS IMPOSTAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA: CONTRADITÓRIO ASSEGURADO E ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE.4. MEDIDAS ADEQUADAS E PROPORCIONAIS: LAUDOS PSICOSSOCIAIS APONTAM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE NO LAR MATERNO, COM MELHORA E ESTABILIDADE SOB A GUARDA DA TIA-AVÓ, PRESERVADO O VÍNCULO MATERNO POR VISITAS E CONTATOS.5. GUARDA NA FAMÍLIA EXTENSA EVITA ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL E ATENDE AO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. A GUARDA UNILATERAL À FAMÍLIA EXTENSA É ADEQUADA AO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. 2. AS MEDIDAS PROTETIVAS SÃO PERTINENTES E NÃO PUNITIVAS, VISANDO À PROTEÇÃO E AO VÍNCULO MATERNO."__________LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: ECA, ARTS. 19, 28, § 3º, 33, § 2º E § 4º, 98, II, 101, II, 129, III; CC, ART. 1.584, § 5º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: N/A. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Robson Alexandre da Rocha (OAB: 362417/SP) (Defensor Dativo) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309