Ementa
DIREITO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. REEXAME NECESSÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NÃO CONHECIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA POR M.L.W.S. VISANDO COMPELIR O ENTE PÚBLICO AO FORNECIMENTO DE VAGA EM CRECHE POR PERÍODO INTEGRAL. SENTENÇA HOMOLOGOU O RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO, TORNANDO DEFINITIVA A TUTELA ANTECIPADA E EXTINGUINDO O FEITO COM JULGAMENTO DE MÉRITO. RÉU CONDENADO A PAGAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE R$ 200,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A REMESSA NECESSÁRIA É CABÍVEL, CONSIDERANDO O VALOR ECONÔMICO DA CAUSA E A AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A FUNÇÃO DO REEXAME NECESSÁRIO ESTÁ LIGADA À PROTEÇÃO DO ERÁRIO, SENDO CONDIÇÃO DE EFICÁCIA DA SENTENÇA.4. O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA, R$ 1.000,00, BEM COMO O BENEFÍCIO ECONÔMICO PRETENDIDO, SÃO INFERIORES AO ESTIPULADO NO ARTIGO 496, § 3º, III, DO CPC, NÃO CARACTERIZANDO SENTENÇA ILÍQUIDA, POIS O CONTEÚDO ECONÔMICO PODE SER AFERIDO POR CÁLCULO ARITMÉTICO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO CABIMENTO DE REMESSA NECESSÁRIA QUANDO O VALOR DA CAUSA É INFERIOR AO LIMITE LEGAL PARA DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO. 2. SENTENÇA NÃO ILÍQUIDA QUANDO O VALOR PODE SER MENSURADO POR CÁLCULOS ARITMÉTICOS._____________________LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA:CPC, ART. 496, § 3º, III; ART. 932, III.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STJ, RESP Nº 1.735.097-RS, REL. MIN. GURGEL DE FARIA, J. 08.10.2019; ARESP Nº 1.712.101-RJ, RELATÓRIO MIN. HERMAN BENJAMIN, J. 22.09.2020.TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1002761-64.2022.8.26.0309, REL. DES. FRANCISCO BRUNO, J. 19/08/2022.TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1010671-46.2021.8.26.0223, REL. DES. WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI, J. 24/08/2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: William Ghiraldi Cardoso de Oliveira (OAB: 269063/SP) - Endrigo Viana - Isabella Silva Guedes (OAB: 423719/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309