Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I. CASO EM EXAME 1. CONFLITO DE COMPETÊNCIA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA DE BENS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A COMPETÊNCIA PARA LIQUIDAR SENTENÇA DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA DE BENS É DO JUÍZO DA FAMÍLIA E SUCESSÕES OU DO JUÍZO CÍVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA É UMA FASE DO PROCESSO, DEVENDO TRAMITAR NO JUÍZO EM QUE O TÍTULO EXECUTIVO FOI CONSTITUÍDO, CONFORME DISPÕE O ART. 516, II, DO CPC. 4. A CONTROVÉRSIA É DE DIREITO DE FAMÍLIA, POIS COMPETE A ESTE DETERMINAR QUAIS BENS E DÍVIDAS DEVEM OU NÃO SER PARTILHADOS, DE ACORDO COM A DATA DE INÍCIO E FIM DA UNIÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE5. CONFLITO CONHECIDO, PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. TESE DE JULGAMENTO: "A LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA DEVE TRAMITAR PERANTE O JUÍZO PROLATOR DA SENTENÇA.”._____________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 66, II E 516, II; DECRETO-LEI COMPLEMENTAR Nº 3/69, ART. 37.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0025777-50.2024.8.26.0000, REL. DES. SULAIMAN MIGUEL NETO, CÂMARA ESPECIAL, J. 31/07/2024; TJSP, CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0037946-06.2023.8.26.0000, REL. DES. HERALDO DE OLIVEIRA - PRES. SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, CÂMARA ESPECIAL, J. 03/04/2024; TJSP, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 0032858-16.2025.8.26.0000; RELATOR (A): CAMARGO ARANHA FILHO (PRES. SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL); ÓRGÃO JULGADOR: CÂMARA ESPECIAL; FORO REGIONAL I - SANTANA - 1ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES; J: 23/09/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Celena Bragança Pinheiro (OAB: 132175/SP) - Lisa Pettine (OAB: 92355/RS) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309