Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. COMPETÊNCIA DECLARADA.I. CASO EM EXAME1.CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO JUÍZO DA 5ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA EM FACE DO JUÍZO DA 16ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, AMBOS DO FORO CENTRAL DA CAPITAL, NOS AUTOS DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL, COM O OBJETIVO DE SUSPENDER O REGISTRO DA REQUERIDA COMO ADMINISTRADORA DA SOCIEDADE E A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO ATO SOCIETÁRIO ARQUIVADO DE FORMA FRAUDULENTA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR O JUÍZO COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA, CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, AINDA QUE O VALOR DA CAUSA SEJA INFERIOR AO LIMITE LEGAL PREVISTO PARA OS JUIZADOS. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A LEI Nº 12.153/2009 ESTABELECE QUE A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA É RESTRITA A CAUSAS DE MENOR COMPLEXIDADE, COM VALOR ATÉ SESSENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS.4. A NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, CONSIDERADA COMPLEXA, AFASTA A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, QUE PRIORIZAM A CELERIDADE E A INFORMALIDADE.IV. DISPOSITIVO 5. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO MM. JUIZ DE DIREITO DA 16ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL.TESE DE JULGAMENTO: (I). A COMPETÊNCIA É DEFINIDA PELA COMPLEXIDADE DA PROVA, NÃO APENAS PELO VALOR DA CAUSA. (II). A NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL COMPLEXA, COMO A PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, AFASTA A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS____________________________LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CPC., ART. 66, II E LEI Nº 12.153/2009 ART. 2º E 10º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJSP, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 0029259-69.2025.8.26.0000, REL. TORRES DE CARVALHO, CÂMARA ESPECIAL, J. 28/08/2025 E CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 0032160-10.2025.8.26.0000, REL. SILVIA STERMAN, CÂMARA ESPECIAL, J. 13/11/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Roberto Silva Cardoso (OAB: 432838/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309