Ementa
INFÂNCIA E JUVENTUDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO (BARICITINIBE). RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO ESTADO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E MANTEVE TUTELA DE URGÊNCIA QUE DETERMINOU O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO BARICITINIBE 4MG PARA O TRATAMENTO DE ADOLESCENTE COM ALOPECIA AREATA.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL GARANTE O DIREITO À SAÚDE COMO DEVER DOS ENTES FEDERADOS. 4. EMBORA O MEDICAMENTO ESTEJA INCORPORADO PARA OUTRA FINALIDADE NO SUS, A PROBABILIDADE DO DIREITO E O RISCO DE DANO GRAVE JUSTIFICAM A CONCESSÃO DA TUTELA, CONFORME ARTIGO 300 DO CPC.5. URGÊNCIA VERIFICADA PELA IDADE DA AGRAVADA E PELAS CONSEQUÊNCIAS QUE A DOENÇA TRAZ PARA SUA SAÚDE MENTAL.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. É DEVER DO ESTADO FORNECER MEDICAMENTO INCLUSO NO RENAME PARA TRATAMENTO DA DOENÇA DA ADOLESCENTE. 2. HÁ URGÊNCIA NO TRATAMENTO DA ALOPECIA AREATA DIAGNOSTICADA EM ADOLESCENTE.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 6º, 23, II E 196; E ECA, ARTS. 4º E 11; CPC, ART. 300JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 855.178/SE, REL. MIN. LUIZ FUX, PLENÁRIO, DJE 13.03.2015; STF, RE 1.366.243/SC, REL. MIN. GILMAR MENDES, DJE 11.10.24; STF, RE 566.471/RN, REL. MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO, DJE 28/11/2024; STF, SÚMULAS VINCULANTES NºS 60 E 61; E SÚMULAS NºS 37, 65 E 66/TJSP. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernanda Augusta Hernandes Carrenho (OAB: 251942/SP) (Procurador) - Ana Paula Pereira Ribeiro - Luiz Carlos Pedro (OAB: 382198/SP) - Maria Aparecida Silva Jacob (OAB: 318009/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309