Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE GUARDA. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO DE RISCO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.I. CASO EM EXAME1. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA EM AÇÃO DE GUARDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A COMPETÊNCIA PARA JULGAR A AÇÃO DE GUARDA, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE SITUAÇÃO DE RISCO DA CRIANÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O JUÍZO SUSCITADO ENTENDEU QUE A SITUAÇÃO DE RISCO ESTAVA CARACTERIZADA, DETERMINANDO A REDISTRIBUIÇÃO À VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE.4. O JUÍZO SUSCITANTE DIVERGIU, ARGUMENTANDO A AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO DE RISCO, COM BASE EM ESTUDOS PSICOSSOCIAIS QUE INDICAM AMBIENTE ESTÁVEL E SEGURO PARA A CRIANÇA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO DECLARADA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA É DA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES, POR NÃO SE CONFIGURAR SITUAÇÃO DE RISCO À CRIANÇA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 66, II; ECA, ARTS. 98 E 148, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 0005123-08.2025.8.26.0000, REL. BERETTA DA SILVEIRA, CÂMARA ESPECIAL, J. 22.04.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Publica Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309