Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL.I. CASO EM EXAME1. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARA CÍVEL E VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E PARTILHA DE BENS RECEBIDOS POR HERANÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A COMPETÊNCIA PARA JULGAR A DEMANDA É DO JUÍZO DA FAMÍLIA E SUCESSÕES OU DO JUÍZO CÍVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A DEMANDA DECORRE DA NOVA SITUAÇÃO JURÍDICA DELINEADA COM O ESTABELECIMENTO DE UM CONDOMÍNIO ENTRE OS HERDEIROS, DE NATUREZA OBRIGACIONAL, AFASTANDO-SE A COMPETÊNCIA DA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES.IV. DISPOSITIVO E TESE5. CONFLITO CONHECIDO, PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO MM. JUÍZO SUSCITADO.TESE DE JULGAMENTO: “A EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO É AÇÃO AUTÔNOMA, DE NATUREZA OBRIGACIONAL, E NÃO ACESSÓRIA AO INVENTÁRIO E PARTILHA.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 66, II; DECRETO-LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 3/1969; ART. 37.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP; CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 0035515-28.2025.8.26.0000; RELATOR (A): CAMARGO ARANHA FILHO (PRES. SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL); ÓRGÃO JULGADOR: CÂMARA ESPECIAL; FORO DE ASSIS - VARA DO OFÍCIO DA FAMÍLIA E SUCESSÕES; DATA DO JULGAMENTO: 18/11/2025; DATA DE REGISTRO: 18/11/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafaella do Nascimento Pereira Menegassi (OAB: 66635/PR) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309