Ementa
Processo 1000023-04.2026.8.26.0523 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.B.T. - Vistos. HOMOLOGO, por sentença, e para que todos os efeitos legais surtam, o acordo realizado entre as partes, na forma proposta às fls. 42/43. Por conseguinte, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do CPC, julgo EXTINTO o processo com resolução do mérito. Fica, portanto, o autor M. B. T. exonerado da obrigação de prestar alimentos a K. P. T. (nomes completos em parte não publicável da decisão), anteriormente fixada nos autos do processo nº 1000205-92.2023.8.26.0523. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça a ambas as partes, observando-se o deferimento anterior ao autor (fls. 29/32) e o pedido formulado pelo requerido em audiência. Eventuais custas e despesas processuais em aberto serão divididas igualmente entre as partes, ficando, no entanto, suspensa a exigibilidade de tais verbas em razão da gratuidade de justiça deferida, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios de sucumbência, ante a natureza consensual da lide. Considerando a atuação da advogada nomeada pelo convênio DPE/OAB, expeça-se a competente certidão de honorários em favor da patrona do autor, Dra. Tuany Caroline Lourenço Prado Cunha (OAB/SP 332.756) (ofício às fls. 16). Considerando a natureza consensual do ato, a presente sentença transita em julgado nesta data, independentemente de certidão da serventia. Servirá a presente sentença, por cópia digitada e assinada, como ofício à fonte pagadora (IND E COM CARROCERIAS UNIAO LTDA ME - CNPJ 65.072.415/0001-16) para que cessem definitivamente os descontos a título de pensão alimentícia nos proventos do autor a partir de 01/05/2026. Ficará o próprio autor responsável pelo encaminhamento da presente sentença à fonte pagadora. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, arquivem-se os autos.