Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONFIGURADO. I. CASO EM EXAMECONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE O JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E O JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JAÚ - SP, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA POR M.F.M. CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, VISANDO AO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO FLUVOXAMINA 100MG PARA TRATAMENTO DE TRANSTORNO OBSESSIVO-COMPULSIVO (TOC).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO, CONSIDERANDO A INEXISTÊNCIA DE VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA NA COMARCA DE JAÚ E A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL COMPLEXA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. CONFIGURADO O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, POIS AMBOS OS JUÍZOS SE DECLARARAM INCOMPETENTES.4. A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA É DEFINIDA PARA CAUSAS ATÉ 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS. ENTRETANTO, NAS COMARCAS EM QUE NÃO FOI INSTALADO O JEFAZ, A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL É RELATIVA, PERMITINDO A ESCOLHA DO AUTOR ENTRE A VARA DO JEC E A DA JUSTIÇA COMUM..5. A NECESSIDADE DE PERÍCIA COMPLEXA AFASTA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. CONFLITO NEGATIVO CONHECIDO E DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DE JAÚ. TESE DE JULGAMENTO: 1. HÁ A COMPETÊNCIA DO JEFAZ PARA AS CAUSAS ATÉ 60 SALÁRIOS MÍNIMOS, PORÉM A NECESSIDADE DE PERÍCIA COMPLEXA AFASTA ESSA COMPETÊNCIA. ______________________________LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 66, II; LEI Nº 12.153/2009, ART. 2º; PROVIMENTO Nº 2.203/2014, ART. 8º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL Nº 0013601-39.2024.8.26.0000, REL. DES. VIANNA COTRIM, ÓRGÃO ESPECIAL, J. 21/08/2024; TJSP, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL Nº 0024711-35.2024.8.26.0000, REL. DES. MELO BUENO, ÓRGÃO ESPECIAL, J. 31/07/2024; TJSP, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL Nº 0032534-31.2022.8.26.0000, REL. DES. FERREIRA RODRIGUES, ÓRGÃO ESPECIAL, J. 01/02/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Publica Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309