Acórdão · 2.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Recurso Inominado Cível 4004653-52.2025.8.26.0405

Relator: Des. Claudia Marina Maimone Spagnuolo
Órgão julgador: 7ª Turma Recursal Cível
Julgamento: 27/04/2026
Publicação: DJEN 05/05/2026
Número único (CNJ): 4004653-52.2025.8.26.0405

Ementa

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO CONTRATUAL. MOTORISTA PARCEIRO DA PLATAFORMA UBER. TERMOS DE USO QUE PREVEEM A POSSIBILIDADE DE RESCISÃO UNILATERAL. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE CONTRATAR OU MANTER MOTORISTA CONTRA A VONTADE DA PLATAFORMA. EXCLUSÃO REGULAR E JUSTIFICADA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Dados do julgamento

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 7ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso e CONDENAR o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 10% do valor do valor da causa, observada a regra do art.