Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS ÚTEIS. TERMO FINAL CERTIFICADO NOS AUTOS. INTERPOSIÇÃO APÓS O ENCERRAMENTO DO PRAZO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Acórdão · 2.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo
TJSP, Recurso Inominado Cível 4000921-43.2025.8.26.0541
- Órgão julgador
- 7ª Turma Recursal Cível
- Julgamento
- 27/04/2026
- Publicação
- DJEN 05/05/2026
- Número único (CNJ)
- 4000921-43.2025.8.26.0541
Dados do julgamento
Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 7ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, não conhecer os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.