Ementa
rocesso:0885930-37.2026.8.19.0001 Classe:RESTAURAÇÃO DE AUTOS (46) AUTOR: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL RÉU: LUIZ HENRIQUE JUREIDINI DE MATTOS Cuida-se de pedido para levantamento de valores depositados em conta judicial e vinculados ao processo 0225889-13.2013.8.19.00014, que, entretanto, tramitou perante o 4º JEC da Comarca da Capital. Interpretação do artigo 712 CPC que recomenda o processamento da restauração perante o Juízo em que tramitou a ação em sua origem. Além disso, a providência requerida exige manejo de depósitos judiciais à disposição daquele Juízo, e não deste. Isso posto, julgo extinto o pedido de restauração. Dê-se baixa e arquivem-se, cabendo ao requerente a apresentação de pedido semelhante por dependência ao processo de origem.