Ementa
-91.2026.8.24.0045/SC
AUTOR : FRANCIELI DE FRANCA RANGEL
ADVOGADO(A) : DANIELA FERREIRA DA SILVA (OAB SC072577)
AUTOR : VALDEI PIRES MACIEL
ADVOGADO(A) : DANIELA FERREIRA DA SILVA (OAB SC072577)
SENTENÇA
Embora a parte demandante tenha sido regularmente intimada para recolher as custas iniciais, deixou transcorrer in albis o prazo assinalado (Evento 11). É consabido que, a teor do art 290 do Código de Processo Civil, afigura-se desnecessária a intimação pessoal da parte autora para o recolhimento das custas processuais. Destarte, ausente o recolhimento das custas iniciais no prazo assinalado, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso X, c/c art. 290, ambos do Código de Processo Civil. Cancele-se a distribuição do feito (CPC, art. 290). Sem custas processuais, conforme orientação dos seguintes acórdãos: TJSC, Apelação Cível n. 5008014-69.2021.8.24.0045, Rel. Desa. Rosane Portella Wolff, Segunda Câmara de Direito Civil, j. em 17.02.2022, e TJSC, Apelação Cível n. 5014347-39.2022.8.24.0033, Rel. Des. Marcos Fey Probst, Sexta Câmara de Direito Civil, j. em 07.03.2023. Deixo de fixar honorários advocatícios em favor da parte ré em razão de não ter havido a angularização processual. Publique-se.