Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ROSANE MAFRA contra MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em despesas processuais, tampouco, em honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27, da Lei n.º 12.153/2009). Publique-se.
improcedente
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5014702-33.2026.8.24.0090/SC AUTOR : ROSANE MAFRA ADVOGADO(A) : SARITA URANA ROSSI (OAB SC045461) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ROSANE MAFRA contra MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em despesas processuais, tampouco, em honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27, da Lei n.º 12.153/2009). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquive-se oportunamente.
