Ante o exposto, reconheço a ocorrência de prescrição intercorrente, declaro extinto o crédito aqui em cobrança (art. 156, V, do CTN), ao mesmo tempo JULGO EXTINTA esta Ação de Execução Fiscal, com resolução de mérito nos termos do art. 487, inciso II, e art. 924, V, do CPC/2015. Isento o Exequente da obrigação de pagar as custas judiciais, com base no art. 7º, I, da Lei Estadual n. 17.654/2018. Sem honorários de sucumbência. Levante-se eventual penhora e/ou arresto. Publique-se.
EXECUÇÃO FISCAL Nº 0020940-10.2001.8.24.0033/SC EXECUTADO : BREMER C. SCHULZE LTDA (Representado) ADVOGADO(A) : RAQUEL WOLLERT (OAB SC017234) SENTENÇA Ante o exposto, reconheço a ocorrência de prescrição intercorrente, declaro extinto o crédito aqui em cobrança (art. 156, V, do CTN), ao mesmo tempo JULGO EXTINTA esta Ação de Execução Fiscal, com resolução de mérito nos termos do art. 487, inciso II, e art. 924, V, do CPC/2015. Isento o Exequente da obrigação de pagar as custas judiciais, com base no art. 7º, I, da Lei Estadual n. 17.654/2018. Sem honorários de sucumbência. Levante-se eventual penhora e/ou arresto. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se.
