Ementa
Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão punitiva deduzida pelo Ministério Público e: a) absolvo o réu CARLOS AFONSO BECKER, já qualificado, pela suposta prática do crime disposto no artigo 155, § 4º, incisos II e IV, do Código Penal, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. b) condeno o réu MATEUS DOS SANTOS DE SOUZA, já qualificado, com fulcro no art. 387 do Código de Processo Penal, como incurso nas sanções previstas no art. 155, § 4º, inciso II, do Código Penal, às penas de 2 (dois) anos e 15 (quinze) dias de reclusão, no regime semiaberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, e multa de 9 dias-multa, à razão mínima. O réu deverá permanecer solto, por inexistirem razões que autorizem o decreto da prisão preventiva. Fulcro no art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, fixo valor mínimo de indenização à vítima, a título de danos materiais, em R$ 4.000,00, com juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso e correção monetária pelo INPC/IBGE a contar do presente arbitramento, consoante súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, tendo em conta que devidamente indicado na inicial acusatória. Comuniquem-se a vítima, nos termos do art. 201, § 2º, do CPP. Custas pelo condenado (art. 804 do CPP). Considerando a ausência de Defensoria Pública na comarca e a nomeação de defensor dativo, com fundamento nos arts. 5º, inc. LXXIV, da CF, e 22, § 1º, da Lei n. 8.906/1994, fixo honorários a serem pagos a cada defensor dativo que atuou no processo em R$ 900,00 (novecentos reais), conforme tabela do anexo único da Resolução CM 5/2019, tendo em vista a complexidade do caso, os atos praticados, o tempo de duração do processo, o trabalho desenvolvido, seu local e o zelo profissional. Consequentemente, determino o pagamento através do sistema AJG/PJSC, consoante o disposto no art. 85 do CPC e na Resolução CM n. 5/2019. Após o trânsito em julgado da sentença: a) lance-se o(s) nome(s) do(s) condenado(s) no Rol dos Culpados; b) comunique-se à Corregedoria-Geral da Justiça, para registro das condenações no seu cadastro de antecedentes; c) comunique-se ao Juízo Eleitoral, para a suspensão dos direitos políticos enquanto durarem os efeitos da condenação aqui aplicada, conforme art. 15, inciso III, da CRFB/88; d) calcule as custas judiciais, intimando-se o(s) réu(s) condenado(s) para pagamento, juntamente com a multa penal eventualmente imposta, no prazo de 10 (dez) dias, e, não havendo pagamento, desde logo, determino seja extraída certidão da sentença e procedido o envio à Vara de Execuções da Pena de Multa (VEPEM), observados os requisitos dispostos nos arts. 381 e 382 do CNCGJ/SC e Orientação n. 10 de 27 de março de 2023; e) não realizado o pagamento no prazo de 10 (dez) dias, autorizo que sejam utilizados eventuais valores depositados a título de fiança, para seu regular adimplemento (art. 336, parágrafo único, CPP). Publique-se.