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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Santa Catarina

TJSC, Procedimento do Juizado Especial Cível 5000395-61.2026.8.24.0159

Publicação
DJEN 06/05/2026
Número único (CNJ)
5000395-61.2026.8.24.0159
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para CONDENAR a parte ré CAROLLAINE LUNARDI RODRIGUES ao pagamento do montante de R$ 5.925,84, corrigidos monetariamente pelo INPC desde a emissão de cada extrato de venda, momento a partir do qual passará a valer o IPCA, e acrescidos de juros de mora pela taxa Selic a contar de cada primeira apresentação, abatida dos referidos índices (Tema 1.368 do STJ; art. 406, § 1º, c/c art. 389, p. único, do Código Civil). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei n. 9.099/95). Intimem-se.

Dados do julgamento

Acórdão

parcialmente_procedente

Inteiro teor

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000395-61.2026.8.24.0159/SC AUTOR : FARMACIA CALEGARI E OENNING LTDA ADVOGADO(A) : JEAN MARCELO FLEITAS BARBOZA (OAB SC070540) RÉU : CAROLLAINE LUNARDI RODRIGUES SENTENÇA Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para CONDENAR a parte ré CAROLLAINE LUNARDI RODRIGUES ao pagamento do montante de R$ 5.925,84, corrigidos monetariamente pelo INPC desde a emissão de cada extrato de venda, momento a partir do qual passará a valer o IPCA, e acrescidos de juros de mora pela taxa Selic a contar de cada primeira apresentação, abatida dos referidos índices (Tema 1.368 do STJ; art. 406, § 1º, c/c art. 389, p. único, do Código Civil). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei n. 9.099/95). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se.