Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), para CONDENAR a parte ré ao pagamento, de forma simples, dos terços de férias incidentes sobre os quinze dias adicionais devidos aos professores que laboram em sala de aula relativos aos períodos aquisitivos até 2022, quando da publicação da Lei n. 2.407/2022, observada a prescrição quinquenal, com o acréscimo de juros moratórios e correção monetária nos termos da fundamentação. Não há condenação em despesas processuais, tampouco, em honorários advocatícios (artigo 55, da Lei n. 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei n. 12.153/2009). Sentença não sujeita à remessa necessária (artigo 11 da Lei n. 12.153/09). Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.