Do exposto, JULGO EXTINTA a presente execução com base no art. 924, II, do CPC. A Fazenda Pública e as respectivas autarquias e fundações são isentas das custas processuais, consoante art. 7º, I, da Lei Estadual 17.654/2018. Dispensado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0302832-85.2018.8.24.0024/SC EXEQUENTE : HELENA DA CRUZ ADVOGADO(A) : MAURI RAUL COSTA JUNIOR (OAB SC023061) SENTENÇA DISPOSITIVO Do exposto, JULGO EXTINTA a presente execução com base no art. 924, II, do CPC. A Fazenda Pública e as respectivas autarquias e fundações são isentas das custas processuais, consoante art. 7º, I, da Lei Estadual 17.654/2018. Dispensado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.
