Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. COBRANÇAS INDEVIDAS EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso inominado interposto por instituição financeira contra sentença que reconheceu falha na prestação do serviço, condenou à restituição em dobro de valores cobrados indevidamente em fatura de cartão de crédito, bem como ao pagamento de indenização por dano moral. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber (i) se a instituição financeira comprovou regularidade das operações questionadas ou participação da consumidora nas transações; (ii) se estão presentes os requisitos para configuração da responsabilidade civil e ressarcimento em dobro; e (iii) se a cobrança indevida em fatura de cartão de crédito, sem inscrição do nome em órgãos de proteção ao crédito e sem prova de prejuízo extraordinário, é suficiente para caracterizar dano moral indenizável. III. Razões de decidir 3. A instituição financeira não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade das transações ou a participação dolosa/culposa da consumidora. Incidência da Súmula 479 do STJ. 4. Comprovada a cobrança indevida e inexistência de engano justificável, a restituição em dobro é devida, nos moldes do art. 42, parágrafo único, do CDC. 5. Não ficou configurado o dano moral, pois o aborrecimento decorrente da cobrança indevida, sem inscrição em cadastros restritivos ou privação de verba alimentar, caracteriza mero dissabor, segundo orientação consolidada desta Turma Recursal. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido para afastar a condenação por dano moral, mantida a condenação pela restituição em dobro dos valores. Tese de julgamento: "A existência de cobranças indevidas em fatura de cartão de crédito, por si só, não caracteriza dano moral presumido (dano in re ipsa), notadamente quando inexiste violação a direitos da personalidade."