Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] AVENIDA LUIZ MAZIERO, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do processo: 7013484-58.2025.8.22.0014 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Adicional de Horas Extras Polo Ativo: AUTOR: MARIA JOELMA DE LIMA, CPF nº 69848203400, AVENIDA JURACI CORREIA MULLER 4862, . JARDIM ELDORADO - 76987-154 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: IGOR DEMETRIO VANUCCI CARDOSO, OAB nº RO11296, FABRICIA DA LAMARTA, OAB nº RO1199 Polo Passivo: REU: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986, CPA PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Valor da causa: R$ 151.677,05 SENTENÇA I - Relatório Trata-se de ação declaratória c/c cobrança de diferenças remuneratórias ajuizada por MARIA JOELMA DE LIMA em face do ESTADO DE RONDÔNIA. Narra a parte autora que é servidora pública estadual e que foi aposentada por invalidez, tendo posteriormente obtido decisão judicial favorável à reversão da aposentadoria nos autos nº 7006000-65.2020.8.22.0014, a qual transitou em julgado em 10/04/2024. Sustenta que, embora reconhecido judicialmente seu direito à reintegração, a Administração Pública retardou o cumprimento da decisão, deixando de implementar imediatamente a reversão e de proceder ao pagamento da remuneração adequada ao cargo. Aduz, ainda, que não houve a devida progressão funcional ao longo de sua carreira, motivo pelo qual pleiteia o reconhecimento do direito à progressão horizontal, com a fixação do marco inicial dos efeitos financeiros, bem como a condenação do ente requerido ao pagamento das diferenças remuneratórias retroativas. Citado, o Estado de Rondônia apresentou contestação, na qual sustenta, em síntese, a inexistência de direito às diferenças remuneratórias nos moldes pretendidos, defendendo que os efeitos financeiros somente seriam devidos após a efetiva implementação administrativa da reversão. Impugna, ainda, o marco temporal indicado pela parte autora para fins de progressão funcional, ao argumento de que não restaram preenchidos os requisitos legais na forma alegada, pugnando, ao final, pela improcedência dos pedidos. Sobreveio réplica, na qual a parte autora reiterou os fundamentos da petição inicial e rebateu as alegações defensivas, sustentando, em especial, que os efeitos da decisão judicial transitada em julgado são imediatos e independem de provocação da parte para sua implementação, bem como reafirmando o direito às diferenças remuneratórias desde o trânsito em julgado. Foi deferido o benefício da gratuidade da justiça. Não havendo outras provas a serem produzidas, foi encerrada a fase instrutória, vindo os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II - Fundamentação II.I - Preliminar A preliminar de ausência de interesse processual não se sustenta. No direito brasileiro, o interesse processual se caracteriza pela necessidade e utilidade da tutela jurisdicional, não se exigindo, como regra, o prévio requerimento administrativo quando já evidenciada a resistência da Administração Pública. No caso concreto, a própria atuação da Administração revela postura resistente desde o momento em que a autora precisou ajuizar demanda para obter a reversão de sua aposentadoria, direito este que somente foi reconhecido por decisão judicial em processo anterior. Tal circunstância demonstra, de forma inequívoca, a inutilidade do prévio requerimento administrativo, pois já evidenciada a pretensão resistida. Com esses fundamentos, rejeito a preliminar. II.II - Mérito Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação necessários ao regular desenvolvimento do feito, inexistindo preliminares ou prejudiciais pendentes de análise, razão pela qual passo ao julgamento imediato do pedido, nos termos do art. 355 do Código de Processo Civil. Resta incontroverso nos autos que houve a reversão da aposentadoria da parte autora, garantida por sentença judicial transitada em julgado nos autos nº 7006000-65.2020.8.22.0014. A controvérsia cinge-se à verificação do direito à progressão funcional em razão do tempo de serviço prestado anteriormente à aposentadoria, bem como do período posterior à reversão ao serviço público, além da análise do eventual pagamento de diferenças remuneratórias daí decorrentes, especialmente no que se refere à definição do marco inicial para a contagem da progressão funcional. a) Da diferença remuneratória inerentes a reversão da aposentadoria Conforme se extrai dos autos, a parte autora obteve sentença judicial favorável, com trânsito em julgado em 10/04/2024, assegurando o direito à reversão da aposentadoria e ao retorno ao serviço público. Todavia, a Administração Pública somente procedeu à implementação da medida em 20/02/2025. Nesse contexto, cumpre destacar que a decisão judicial transitada em julgado reveste-se de imutabilidade e indiscutibilidade, possuindo força de lei entre as partes, nos termos dos arts. 502 e 503 do Código de Processo Civil. Assim, uma vez estabilizada a relação jurídica por meio da coisa julgada, não pode a Administração Pública, por sua inércia ou morosidade, restringir ou postergar os efeitos jurídicos dela decorrentes. Admitir que os efeitos da decisão judicial somente se projetem a partir de seu cumprimento administrativo implicaria esvaziar a autoridade da coisa julgada, além de premiar a demora estatal em detrimento do direito reconhecido judicialmente. Desse modo, os efeitos da sentença que determinou a reversão da aposentadoria devem retroagir, ao menos, à data do trânsito em julgado (10/04/2024), marco a partir do qual a parte autora passou a deter direito subjetivo plenamente constituído ao retorno ao serviço público, bem como às vantagens funcionais e remuneratórias correlatas. A mora da Administração Pública no cumprimento da decisão judicial não possui o condão de afastar ou limitar tais efeitos, sob pena de violação aos princípios da segurança jurídica, da efetividade da jurisdição e da autoridade das decisões judiciais. Razão que entendo que a autora detém o direito a diferença remuneratória inerente a reversão a aposentadoria, a contar do trânsito em julgado da sentença prolatada nos autos de nº. 7006000-65.2020.8.22.0014 até a efetiva implementação pela administração pública, do salário inerente a colocação na atividade funcional. b) Da inaplicabilidade retroativa da Lei nº 6.033/2025 para fins de progressão funcional A parte autora propõe a existência de direito a progressão funcional mediante a contagem do seguinte interstício: 23.01.2017 a 28.09.2018 (613 dias) e a retomada da contagem após a reversão da aposentadoria, como tempo necessário para se completar 720 dias ou seja, vinte e quatro meses necessários para progressão funcional. Pois bem! Dispõe o art. 23 da Lei Estadual nº 5.243/2021 que, para a concessão da progressão funcional, exige-se o cumprimento de interstício mínimo de 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício no cargo. Art. 23. Para fazer jus à progressão profissional por merecimento, o servidor deverá atender aos seguintes requisitos: I - ter completado o interstício de 24 (vinte e quatro) meses, efetivamente trabalhados no exercício das atribuições do cargo, observado o disposto no art. 39 desta Lei; II - ter sido submetido à avaliação de desempenho, cujos parâmetros serão definidos em regulamento; e III - encontrar-se no exercício das atribuições do seu cargo ou em cargo de direção superior no âmbito da SESAU, na data em que cumprir os requisitos previstos nos incisos I e II do caput deste artigo. A Lei Estadual nº. 6.033/2025 introduziu o §3º ao referido dispositivo, prevendo a suspensão da contagem do interstício nos períodos de afastamento do servidor. § 3° Caso o servidor se afaste do exercício das atribuições do seu cargo público, excetuados os casos previstos como de efetivo exercício nas normas vigentes e no art. 39 desta Lei, será suspenso o interstício previsto no inciso I do caput enquanto durar o afastamento. No direito administrativo, o termo "suspensão" implica a paralisação temporária da contagem do interstício, retomando-se do ponto em que foi paralisado após cessada a causa suspensiva. Embora, em tese, a aposentadoria pudesse ser compreendida como causa de suspensão do vínculo funcional, o caso concreto deve ser analisado à luz do princípio tempus regit actum, segundo o qual o ato jurídico submete-se à legislação vigente à época de sua ocorrência. O afastamento da servidora ocorreu no período de 2018 a 2024, ou seja, em momento anterior à entrada em vigor da Lei nº 6.033/2025, que passou a prever a suspensão da contagem do interstício. Tal circunstância atrai a incidência do princípio da irretroatividade das leis, consagrado no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, que resguarda o ato jurídico perfeito (aposentadoria). Dessa forma, inexistindo previsão legal à época do afastamento que autorizasse a suspensão da contagem do tempo para fins de progressão funcional, não é possível aplicar retroativamente a norma superveniente. Cito: [...] A progressão funcional pressupõe vínculo ativo entre servidor e Administração, não se aplicando a quem já se encontra em inatividade. 4. A aposentadoria constitui ato jurídico perfeito, que fixa o padrão remuneratório do servidor, vedando a inclusão de novas progressões criadas após o encerramento da atividade. 5. O princípio da legalidade impede que o Judiciário crie benefício não previsto pelo legislador municipal, sob pena de violar a separação dos poderes. 6. O STF, no Tema 439 ( RE 606.199 ), firmou que não há direito adquirido a regime jurídico e que servidores inativos não podem ser reenquadrados em padrões mais elevados criados por lei posterior à aposentadoria. 7. O STJ também consolidou entendimento de que a paridade assegura apenas os reajustes concedidos aos ativos, não abrangendo progressão funcional após a aposentadoria. (TJ-MT: 10007025220258110039, Relator.: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 09/10/2025, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 09/10/2025) ([...] O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, pacificou orientação, segundo a qual não há direito a progressão na carreira de servidores públicos inativos nos casos em que lei posterior à aposentadoria promova reestruturação da carreira, inexistindo direito adquirido a regime jurídico. STJ - AgInt no RMS: 66565 GO 2021/0156024-1, Data de Julgamento: 25/04/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/04/2022) Conclui-se que a Lei nº 6.033/2025 possui eficácia exclusivamente prospectiva, aplicando-se apenas aos afastamentos ocorridos após sua entrada em vigor. Dessa forma, o retorno da parte autora ao serviço público, por meio da reversão da aposentadoria, implica seu reenquadramento na mesma classe e referência ocupadas à época da inativação, reiniciando-se, a partir de então, a contagem do interstício necessário à progressão funcional. Assim, não há falar em soma do tempo de serviço anterior à aposentadoria com aquele posterior à reversão para fins de aquisição de nova progressão. Por consequência, não há que se falar em pagamento de diferenças remuneratórias decorrentes de progressão funcional não reconhecida. c) Da progressão funcional após a reversão da aposentadoria No tocante à progressão funcional, sua concessão exige o preenchimento dos requisitos previstos no art. 23 da Lei Estadual nº 5.243/2021. No caso concreto, aplicando de forma correlata a fundamentação do item II.II, desta sentença, verifica-se que a parte autora somente implementará o interstício necessário em 10/04/2026, uma vez que a reversão da aposentadoria se deu com o trânsito em julgado da sentença judicial conferida nos autos de nº. 7006000-65.2020.8.22.0014, qual seja, em 10.04/2024. Razão pela qual não há falar em direito adquirido à progressão funcional no período controvertido. Por conseguinte, inexistindo progressão devida, não há que se falar em pagamento de diferenças remuneratórias a esse título. Destarte, o pedido deve ser julgado parcialmente procedente. III- Dispositivo Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação declaratória c/c cobrança de valores retroativos, promovida por Maria Joelma de Lima em desfavor do Estado de Rondônia, resolvendo o mérito da causa, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) reconhecer que os efeitos financeiros da reversão da aposentadoria da parte autora devem retroagir à data do trânsito em julgado da decisão proferida nos autos nº 7006000-65.2020.8.22.0014, qual seja, 10/04/2024; b) condenar o Estado de Rondônia ao pagamento das diferenças remuneratórias devidas à parte autora, decorrentes do retorno ao cargo público, no período compreendido entre 10/04/2024 e 20/02/2025, observada a remuneração correspondente ao cargo efetivamente ocupado, abatidos os valores eventualmente pagos a qualquer título no período. Aplica-se a Taxa SELIC acumulada mensalmente para correção monetária e juros de mora, incidindo uma única vez até o efetivo pagamento, conforme a Emenda Constitucional nº 113/2021; c) rejeitar o pedido de reconhecimento de progressão funcional no período controvertido, bem como o pagamento de diferenças remuneratórias daí decorrentes, nos termos da fundamentação; d) Considerando a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 14, do CPC, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte. Fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais em relação à parte autora, por ser beneficiária da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496 do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vilhena/RO, 6 de maio de 2026. Eli da Costa Junior Juiz(a) de Direito
