Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE BARRA MANSA. ADICIONAL DE NÍVEL UNIVERSITÁRIO. ART. 34 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.718/1983. FORMAÇÃO ACADÊMICA SUPERIOR À EXIGIDA PARA O CARGO. PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU. PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL. LEI MUNICIPAL Nº 4.468/2015. REGIME JURÍDICO ESPECIAL E POSTERIOR. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR FORMAÇÃO. VALORIZAÇÃO REMUNERATÓRIA DA TITULAÇÃO ACADÊMICA JÁ DISCIPLINADA PELO PLANO ESPECÍFICO DA CARREIRA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO CUMULATIVA DO ADICIONAL GERAL ESTATUTÁRIO. IDENTIDADE MATERIAL DO FATO GERADOR. VEDAÇÃO AO BIS IN IDEM. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL EXPRESSA PARA CUMULAÇÃO. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DA FORMAÇÃO E DE SUA CORRELAÇÃO COM AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO QUE NÃO GERA DIREITO ADQUIRIDO À VANTAGEM GERAL. PEDIDOS PRINCIPAL DE 25% E SUBSIDIÁRIO DE 10% IGUALMENTE INVIÁVEIS. TEMA Nº 1.075 DO STJ. INAPLICABILIDADE. CONTROVÉRSIA NÃO FUNDADA EM RESTRIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I – CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta por servidora do MUNICÍPIO DE BARRA MANSA, ocupante do cargo de Professora de História, contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança, na qual pretendia a implantação do Adicional de Nível Universitário previsto no art. 34 da Lei Municipal nº 1.718/1983, no percentual de 25% e, subsidiariamente, de 10%, com pagamento das parcelas vencidas, vincendas e respectivos reflexos.
2. A Autora fundamentou a pretensão na conclusão de pós-graduação lato sensu correlata às atividades do magistério e no reconhecimento, em processo administrativo, de sua formação especializada e da pertinência desta com as funções exercidas. A sentença rejeitou o pedido ao fundamento de que a carreira do magistério possui regime específico de valorização da formação acadêmica instituído pela Lei Municipal nº 4.468/2015, sendo inviável a cumulação das vantagens decorrentes do mesmo fato gerador.
II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. A questão em discussão consiste em definir se professora submetida ao plano específico da carreira do magistério municipal pode receber o Adicional de Nível Universitário previsto no Estatuto geral do Funcionalismo Público, cumulativamente com o sistema de progressão e valorização por formação acadêmica instituído pela Lei Municipal nº 4.468/2015, especialmente em razão da conclusão de curso de pós-graduação correlato às atividades docentes.
III – RAZÕES DE DECIDIR
4. O art. 34 da Lei Municipal nº 1.718/1983, com as alterações posteriores, disciplina vantagem geral destinada ao servidor que possua formação superior à necessária ao exercício de suas funções, desde que comprovada a qualificação e sua correlação com as atribuições do cargo.
5. A Lei Municipal nº 4.468/2015 instituiu regime jurídico específico para os profissionais do ensino público de Barra Mansa, disciplinando de forma própria a valorização remuneratória decorrente da formação, aperfeiçoamento, atualização e especialização profissional e estabelecendo progressão horizontal por formação acadêmica.
6. O plano especial organiza a carreira em classes correspondentes aos diferentes níveis de formação, incluindo graduação, especialização lato sensu, mestrado e doutorado, com diferença remuneratória entre as classes. A qualificação acadêmica constitui, portanto, elemento estrutural da evolução funcional e remuneratória própria do magistério municipal.
7. A existência desse regime especial impede que o mesmo título acadêmico produza simultaneamente os efeitos financeiros previstos no plano específico da carreira e aqueles decorrentes do adicional geral do Estatuto, salvo autorização legal expressa. A duplicidade remuneratória deve ser aferida pela identidade material da circunstância que origina as vantagens, e não pela denominação das respectivas rubricas.
8. A circunstância de a servidora não receber rubrica formalmente denominada “Adicional de Nível Universitário” não autoriza a incidência paralela do regime geral. Eventual ausência de correto enquadramento decorrente da pós-graduação poderia fundamentar pretensão destinada ao cumprimento da Lei Municipal nº 4.468/2015, mas não permite substituir o regime especial pela vantagem estatutária geral mais favorável.
9. O reconhecimento administrativo da existência da formação especializada e de sua correlação com as atividades exercidas constitui elemento probatório dos requisitos acadêmicos, mas não equivale à decisão administrativa definitiva de implantação do adicional de 25% ou 10%, tampouco autoriza vantagem incompatível com o regime jurídico especial da carreira.
10. O percentual de 25% previsto no art. 34 da Lei Municipal nº 1.718/1983 também não é devido, pois se destina ao servidor classificado e em exercício de atribuições específicas da profissão de nível superior para a qual se habilitou, enquanto a Autora ocupa cargo docente e a pós-graduação posteriormente obtida não modifica a profissão nem as atribuições legais do cargo.
11. O pedido subsidiário de adicional de 10% igualmente não prospera, porquanto o obstáculo decorre da incidência do princípio da especialidade e da existência de regime remuneratório próprio destinado à valorização da formação acadêmica dos profissionais do magistério, circunstância independente do percentual postulado.
12. O Tema nº 1.075 do STJ não incide sobre a controvérsia, uma vez que a improcedência não decorre da invocação de restrições orçamentárias ou da Lei de Responsabilidade Fiscal para impedir progressão funcional, mas da impossibilidade jurídica de cumulação entre a vantagem geral estatutária e o regime especial de progressão por formação.
IV – DISPOSITIVO E TESE
13. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a sentença de improcedência. Honorários advocatícios majorados em 1%, a título de sucumbência recursal, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
TESE DE JULGAMENTO:
O REGIME REMUNERATÓRIO ESPECÍFICO INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 4.468/2015 PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DE BARRA MANSA ABSORVE A VALORIZAÇÃO FUNCIONAL DECORRENTE DA FORMAÇÃO ACADÊMICA E IMPEDE A PERCEPÇÃO CUMULATIVA DO ADICIONAL DE NÍVEL UNIVERSITÁRIO PREVISTO NO ESTATUTO GERAL DO FUNCIONALISMO QUANDO AMBAS AS VANTAGENS POSSUEM COMO FUNDAMENTO A MESMA QUALIFICAÇÃO. O RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DA FORMAÇÃO SUPERIOR E DE SUA CORRELAÇÃO COM AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO NÃO GERA, POR SI SÓ, DIREITO ADQUIRIDO À VANTAGEM GERAL INCOMPATÍVEL COM O PLANO ESPECIAL DA CARREIRA.
LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 85, §§ 2º E 11, 355, 370, PARÁGRAFO ÚNICO, 487, I, E 1.012, CAPUT; LEI MUNICIPAL Nº 1.718/1983, ART. 34; LEI MUNICIPAL Nº 2.938/1997; LEI MUNICIPAL Nº 3.125/2000.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO Nº 1.075; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0014002-17.2021.8.19.0007, REL. DES. MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA, 9ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 18/03/2026; APELAÇÃO Nº 0013193-27.2021.8.19.0007, REL. DES. GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 16/06/2026.