Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REGRESSO E TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR. VENDA DE MOTOCICLETA SEM REGISTRO NO DETRAN. RESPONSABILIDADE PELOS DÉBITOS DE IPVA E MULTAS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso inominado contra sentença que determinou a transferência do registro de motocicleta ao comprador e condenou o requerido ao pagamento dos débitos tributários e multas incidentes sobre o veículo desde a data da tradição, sem afastar a responsabilidade do vendedor junto ao DETRAN/RO. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber (i) se a revenda do veículo pelo requerido a terceiro afasta sua responsabilidade perante o vendedor quanto à transferência de titularidade e ao ressarcimento de débitos; (ii) se a falta de comunicação da venda ao DETRAN exime o comprador do dever de ressarcimento ao vendedor; (iii) se a procuração pública é prova suficiente da celebração do negócio jurídico; (iv) se há presunção de responsabilidade solidária na relação entre vendedor e comprador relativamente aos débitos do veículo. III. Razões de decidir 3. A revenda a terceiro não afasta a obrigação do primeiro comprador perante o vendedor, sendo irrelevante para a relação civil obrigacional. Apenas o vínculo contratual firmado entre as partes define a responsabilidade pelo pagamento dos débitos do veículo, não havendo solidariedade presumida, mas sim obrigação decorrente do negócio celebrado. 4. A falta de comunicação ao DETRAN não exclui o dever do comprador de ressarcimento, pois mantém o vendedor como sujeito passivo perante o órgão público, mas não altera a relação de débito entre particulares. 5. A procuração pública juntada aos autos reforça a tese de aquisição do veículo pelo requerido, sendo elemento suficiente, junto com demais provas, para demonstrar a obrigação de transferir e responder pelos débitos. 6. A responsabilidade pela regularização do registro e pelos tributos recai sobre o comprador que permaneceu na cadeia de transmissão e não realizou a transferência formal, cabendo eventual ação regressiva contra o atual possuidor. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso inominado desprovido. Tese de julgamento: “O adquirente de veículo automotor que permanece na cadeia de transmissão, com posse e procuração outorgada pelo proprietário, mantém-se responsável pela transferência de titularidade e ressarcimento de débitos ao vendedor enquanto não regularizado o registro junto ao DETRAN.” Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 113, 265, 667; Lei nº 9.099/1995, art. 55.