Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Resende 2ª Vara Criminal da Comarca de Resende Avenida Rita Maria Ferreira da Rocha, 517, Comercial, RESENDE - RJ - CEP: 27510-060 SENTENÇA Processo:0805290-46.2025.8.19.0045 Classe:AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST. DE SEGURANCA PUBLICA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RÉU: EVERSON MOREIRA DA SILVA Assumi a titularidade deste juízo em 05/11/2025. Cuida-se de ação penal ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em face de EVERSON MOREIRA DA SILVA, imputando-lhe a prática do delito previsto no art. 180, (sec)1º, Código Penal. Eis os fatos essenciais narrados na denúncia: "No dia 01 de julho de 2025, na parte da tarde, na Av. Amendoeira Sul esquina com a Rua das Palmeiras, 812 - Cidade Alegria, nesta comarca, no estabelecimento LOJA DO CELULAR, o denunciado, com vontade livre e consciente, tinha em depósito, vendia e expunha à venda, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial, coisas que sabia serem produtos de crimes, quais sejam, vários aparelhos e pedaços de aparelhos de telefone celular, conforme auto de apreensão de id. 205494529. (...)" Auto de apreensão no id. 205494529. Audiência de custódia no id. 205961641, com deferimento de liberdade e imposição de medidas cautelares. Ofício da empresa CLARO no id. 213049245. Ofício da empresa TIM no id. 213049246. Laudo de material no id. 231181342. Recebimento da denúncia no id. 232026283. Resposta à acusação no id. 233400183. AIJ's nos ids. 274645696 e 295836399. Alegações finais do MPERJ no id. 300842730. Alegações finais do réu no id. 306719328. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Presentes as condições para o regular o exercício do direito de ação, os elementos e os requisitos da relação jurídica processual e não havendo questões preliminares a serem decididas, passo ao mérito. Quanto à autoria, entendo que os fatos narrados na denúncia restaram comprovados. Isso porque, em juízo, os PCERJ's Carlos Diego Ferreira e Laís Santiago Duarte foram firmes e uníssonos em afirmar que, em operação para reprimir roubos, furtos e receptações, chegaram até o estabelecimento comercial do denunciado em razão de relato do nacional José Paula, que, conforme disse a segunda depoente, teria lá deixado um aparelho objeto de furto. Mencionaram que havia na loja diversos aparelhos e carcaças sem controle de entrada e saída ou procedência, tendo sido localizado um aparelho com restrição de furto/roubo. Os relatos se alinham ao que foi dito em sede policial (ids. 205494525 e 205494527) e se harmonizam com a resposta constante dos ofícios nos ids.213049245 e 213049246. Ademais, embora tenha negado a acusação em seu interrogatório judicial, o acusado não trouxe aos autos qualquer documento que comprove a origem/procedência dos 124 aparelhos e demais itens descritos no laudo do id. 231181342, não infirmando o contexto probatório alinhado à tese acusatória. Não se mostra crível que tivesse em depósito tantos aparelhos e itens sem qualquer tipo de controle, inclusives expostos à venda, atraindo a forma qualificada do delito, e não tenha assumido o risco de receber algum produto proveniente de crime, como, de fato, ocorreu. Se não se pode assentar, com a necessária certeza, de que todos os itens encontrados sejam derivados de crime, o mesmo não se pode dizer do aparelho apontado por José Paula e daquele referenciado nos ofícios dosids.213049245 e 213049246, sendo certo que o cenário encontrado pelos policiais corrobora a referida origem ilícita. Em caso semelhante: "Ementa. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). RECUSA MINISTERIAL. REVISÃO DA PGJ FUNDAMENTADA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL. SÚMULA 444/STJ. SUBSTITUIÇÃO DA PPL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Sentença condenatória pelo crime previsto no art. 180, (sec)1º, do CP à pena de 4 anos de reclusão, em regime aberto, e 48 dias-multa à razão unitária mínima. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Analisar: (i) se há nulidade na recusa ministerial do oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP); (ii) se o conjunto probatório é suficiente para a manutenção da condenação; (iii) se é viável a redução da pena-base ao mínimo legal e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso merece parcial provimento. 4. Extrai-se dos autos que o apelante negociou um telefone furtado (registrado no RO 134-04166/2021), que foi localizado durante as investigações da "Operação Receptáculo", deflagrada pela Polícia Civil para coibir os delitos de furto, roubo e receptação de aparelhos celulares. 5. Rejeita-se a preliminar de nulidade por ausência de ANPP. O controle judicial sobre a recusa limita-se à verificação da legalidade e da existência de motivação concreta e idônea, sendo vedado ao Poder Judiciário substituir o Ministério Público no juízo de necessidade e suficiência do acordo. 6. A manutenção da recusa pela PGJ apoiou-se em circunstância concreta e individualizadora, consistente na apreensão, no mesmo estabelecimento comercial, de outros oito celulares sem a documentação de origem, dado valorado pela instância revisora no juízo de necessidade e suficiência previsto no caput do art. 28-A do CPP. 7. No mérito, inviável a solução absolutória. 8. A prova oral, composta pelos depoimentos do comprador do aparelho e do policial civil participante da diligência, descreve de forma harmoniosa e convergente a negociação informal e a indicação do apelante como o responsável pela venda do celular furtado. 9. O dolo do tipo qualificado (art. 180, (sec) 1º, do CP) ressai da comercialização de telefone celular sem nota fiscal ou documentação de procedência, no âmbito de atividade comercial, hipótese na qual o negociante devia saber da origem ilícita do bem. Precedente do STJ. 10. A dosimetria comporta ajuste. 11. Na pena-base, indevida a valoração negativa da conduta social e personalidade do agente com fundamento em anotação criminal sem trânsito em julgado, nos termos da Súmula 444. 12. Readequação da reprimenda ao mínimo legal de 3 anos de reclusão e 10 dias-multa, que se estabiliza nesse patamar à míngua de moduladoras nas demais etapas. 13. Mantido o regime inicial aberto, nos termos do art. 33, (sec) 2º, 'c', do CP. 14. Assiste razão à defesa ao pretender a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, pois presentes os requisitos legais. 15. Aplicação das penas de prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de 1 salário mínimo. IV. DISPOSITIVO E TESE 16. Recurso conhecido e parcialmente provido." (0819883-47.2023.8.19.0014- APELAÇÃO - Des(a). MARCIUS DA COSTA FERREIRA - Julgamento: 19/08/2026 - OITAVA CÂMARA CRIMINAL) Cabe realçar que não se pode desmerecer os depoimentos prestados pelos integrantes das corporações de segurança apenas por sua condição profissional de agente da lei, sendo firme a jurisprudência neste sentido, vide, p.ex., HC 943785/SP, STJ, DJEN 09/12/2024. Ao contrário: trata-se de testemunha que depõe compromissada, com presunção de veracidade por ser funcionário público, narrando sobre os atos que, de ofício, foram praticados no exercício das suas funções. Em sendo assim, tais depoimentos revestem-se de especial eficácia probatória, principalmente quando prestados em juízo, sob a garantia do contraditório. E nada há nos autos que indique que os policiais ouvidos tivessem motivo para incriminar falsamente o acusado. Recorde-se que "o fato de a prova oral se restringir a depoimentos de autoridades policiais e seus agentes autoriza a condenação quando coerente com as provas dos autos devidamente fundamentado na sentença." (súm. 70, TJERJ). Consigne-se que "o critério de que a condenação tenha que provir de uma convicção formada para ´além da dúvida razoável´ não impõe que qualquer mínima ou remota possibilidade aventada pelo acusado já impeça que se chegue a um juízo condenatório. Toda vez que as dúvidas que surjam das alegações de defesa e das provas favoráveis à versão dos acusados não forem razoáveis, não forem críveis diante das demais provas, pode haver condenação." (APN nº 470/MG, rel. Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, DJE 22.04.2013, STF). Deste modo, não havendo provas nos autos de causas que excluam a ilicitude ou a culpabilidade da conduta do réu, o mesmo deve ser condenado como incurso nas penas do crime em comento, uma vez que é imputável e estava ciente do respectivo agir, devendo e podendo dele ser exigida conduta de acordo com a norma proibitiva implicitamente prevista no tipo em que incorreu. DISPOSITIVO Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão acusatória para condenar o réuEVERSON MOREIRA DA SILVA nas penas do delito previsto no art. 180, (sec)1º, Código Penal. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA Assentada a condenação, passo à dosimetria da pena que reputo justo e necessária para prevenção e retribuição do delito praticado. Como o réu é primário e possui bons antecedentes à luz da súm 444/STJ e não havendo causas legais que importem em recrudescimento da sanção penal em quaisquer fases da dosimetria, fixo a PENA DEFINITIVA no mínimo legal, ou seja, 03 anos de reclusão e 10 dias-multa. Deixo de exasperar a reprimenda em razão do número de aparelho celulares e itens em virtude da ausência de certeza jurídica de que todos eram produtos de crime. Consoante o artigo 49, (sec)(sec) 1º e 2º do Código Penal, o valor do dia-multa fica estabelecido em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo mensal vigente ao tempo do crime e atualizado quando por ocasião de sua execução. Considerando o patamar da pena final, fixo o REGIME INICIAL ABERTO e, em virtude da presença dos requisitos do art. 44 do Código Penal, SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE por duas restritivas de direito consistentes em prestação de serviço à comunidade e prestação pecuniária no valor de 01 salário mínimo,a ser paga na forma doATO NORMATIVO CONJUNTO TJ/CGJ/2ªVP Nº 06/2026, TJERJ. Não há que se falar em detração do regime, eis que fixado em sua espécie mais branda. Quanto à indenização a que se refere o art. 387, IV, do CPP, deixo de fixá-la em razão da inexistência de pedido expresso. Mantenho as medidas cautelares do id. 205961641 por seus próprios fundamentos. Condeno o acusado, ainda, ao pagamento das custas processuais, na forma do art. 804 do CPP. Aplicação da súmula nº. 74 do TJERJ. Quanto aos bens apreendidos, não havendo prova sobre a origem lícita e propriedade, decreto a perda em favor da União. Oficie-se para inutilização. Registrada eletronicamente, intimem-se. Com o trânsito em julgado, providenciem-se as comunicações e anotações de praxe disciplinadas na CNCGJ/TJERJ; diligencie-se para cumprimento das penas alternativas impostas; assim como intime-se para pagamento da multa penal e custas processuais. RESENDE, 21 de outubro de 2026. DIEGO ZIEMIECKI Juiz Titular
