Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

TJRS, Procedimento Comum Cível 5005642-50.2025.8.21.0059

Vara / juízo: 1ª Vara Cível da Comarca de Osório
Publicação: DJEN 11/05/2026
Número único (CNJ): 5005642-50.2025.8.21.0059

Inteiro teor

Ementa

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005642-50.2025.8.21.0059/RS

AUTOR : NEVERTON COSTA DE MELLO

ADVOGADO(A) : KARINA DONATA GARCIA (OAB RS072437)

RÉU : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

SENTENÇA

Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de DETERMINAR que a parte ré, BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A, proceda ao cancelamento de todas as autorizações de débito automático relativas a contratos de empréstimo na conta corrente de titularidade da parte autora, NEVERTON COSTA DE MELLO, (conta nº 35.086.564.0-9, agência 0300), no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da intimação desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), consolidada em 30 dias. Fica facultado ao réu disponibilizar meios alternativos para o pagamento das parcelas, como a emissão de boletos bancários. Havendo sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Diante da sucumbência recíproca e proporcional, condeno a parte ré a pagar ao procurador da parte autora honorários correspondentes a 50% do montante fixado, e a parte autora a pagar ao procurador da parte ré os 50% restantes. Fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais em relação à parte autora, por ser beneficiária da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

Dados do julgamento

Acórdão

parcialmente_procedente

Inteiro teor

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005642-50.2025.8.21.0059/RS AUTOR : NEVERTON COSTA DE MELLO ADVOGADO(A) : KARINA DONATA GARCIA (OAB RS072437) RÉU : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL SENTENÇA Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de DETERMINAR que a parte ré, BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A, proceda ao cancelamento de todas as autorizações de débito automático relativas a contratos de empréstimo na conta corrente de titularidade da parte autora, NEVERTON COSTA DE MELLO, (conta nº 35.086.564.0-9, agência 0300), no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da intimação desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), consolidada em 30 dias. Fica facultado ao réu disponibilizar meios alternativos para o pagamento das parcelas, como a emissão de boletos bancários. Havendo sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Diante da sucumbência recíproca e proporcional, condeno a parte ré a pagar ao procurador da parte autora honorários correspondentes a 50% do montante fixado, e a parte autora a pagar ao procurador da parte ré os 50% restantes. Fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais em relação à parte autora, por ser beneficiária da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.