Ementa
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA por danos morais. alagamentoS ocorridoS em SETEMBRO E NOVEMBRO de 2023. município de SÃO JERÔNIMO. TRANSBORDAMENTO DO RIO JACUÍ/taquari . RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE. IUJ 71008591331. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO DO ESTADO, PORQUANTO OS ALAGAMENTOS DECORRERAM DE FENÔMENO NATURAL EM FACE DA alta precipitação pluviométrica que culminOU no transbordamento do rio, chegando a 11m ACIMA DA COTA NORMAL. FORÇA MAIOR CARACTERIZADA. EVENTO ATÍPICO. sentença de IMProcedência CONFIRMADA. recurso DESprovido.
I. CASO EM EXAME:
1. Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais decorrente de alagamento de residência nos meses de setembro e novembro de 2023, no Município de São Jerônimo, em razão do transbordamento dos rios Taquari/Jacuí.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. A questão em discussão consiste em verificar a responsabilidade do ente público pelos danos causados pelo alagamento, considerando a alegação de omissão estatal e a ocorrência de força maior.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. A responsabilidade civil do Estado é objetiva, conforme o art. 37, § 6º, da CF/1988, mas depende da comprovação de nexo causal entre a omissão estatal e o dano, o que não foi evidenciado no caso.
2. O alagamento foi causado por evento de força maior, caracterizado por chuvas intensas e atípicas, que elevaram o nível dos rios a patamares históricos, rompendo o nexo causal entre a atuação estatal e o dano.
3. A excludente de responsabilidade por força maior está prevista no art. 393 do CC, sendo aplicável diante da ausência de omissão específica ou negligência dos entes públicos.
4. A Administração Pública adotou medidas emergenciais, como a decretação de estado de emergência, evidenciando a ausência de inércia no atendimento à população.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
1. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A responsabilidade civil estatal por omissão em casos de desastres naturais depende da demonstração de nexo causal entre a omissão e o dano, o que não se verifica quando o evento resulta de força maior.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CC, art. 393.
Jurisprudência relevante citada: STF, RE 841526, Rel. Min. Luiz Fux, j. 30.03.2016; TJRS, Incidente de Uniformização de Jurisprudência, Nº 71008591331, Rel. Laura de Borba Maciel Fleck, j. 19.12.2019.
ACÓRDÃO
A 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Porto Alegre, 28 de abril de 2026.