Ementa
tilizados como lance
para um novo consórcio; embora o contrato figure em nome do esposo da curadora, a medida
justifica-se pela guarda compartilhada exercida por ambos e pela necessidade de suporte
logístico ao deslocamento do autor, que possui graves limitações de saúde.
O saldo remanescente, de R$ 11.500,00 (onze mil e quinhentos reais), foi
aplicado na reforma e adaptação do dormitório do curatelado, incluindo climatização e
mobiliário novo, conforme demonstram as fotografias acostadas (Id 172493674 e ss).
À vista do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo
Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para, confirmando a tutela de urgência, autorizar a
transferência do automóvel de marca a Onix, Chevrolet, placa QGH 6844/RN, 2017/2018, de
propriedade do menor E. D. C..
Custas pela parte autora, as quais ficam com a exigibilidade suspensa por ser
beneficiária da gratuidade da justiça, na forma do art. 98 do CPC.
Sem honorários advocatícios por se tratar de procedimento de jurisdição
voluntária.
Cumpridas todas as diligências contidas nesta sentença e certificado o trânsito
em julgado, arquivem-se os autos com baixa, independentemente de nova conclusão.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE
2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim
ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (179) Nº 0821525-53.2025.8.20.5124
REQUERENTE: DIONE SILVIA DE LIRA CHAVES LIMA, E. D. C.
ADVOGADO(A) REQUERENTE: DIEGO SIMONETTI GALVAO (RNRN6581A), DIEGO SIMONETTI GALVAO
(RNRN6581A)
SENTENÇA
E. D. C., representado por sua curadora, DIONE SILVIA DE
LIRA CHAVES LIMA, devidamente qualificados, por meio de advogado legalmente habilitado,
formulou pedido de Alvará Judicial com o objetivo de transferência de veículo registrado em
nome do autor.
Narrou a parte autora que é portador de paralisia cerebral e que em razão dessa
condição, foi decretada sua interdição nos autos do processo nº 0810618-53.2024.8.20.5124,
em trâmite na 2ª Vara de Família desta Comarca, tendo sido nomeada a Sra. DIONE SILVIA
DE LIRA CHAVES LIMA como sua curadora.
Relatou, ainda, que o interditado é proprietário de um veículo Chevrolet Onix,
ano/modelo 2017/2018, placa QGH6844/RN, o qual já foi objeto de negociação, encontrando-
se, contudo, pendente a transferência definitiva de propriedade desde o início do processo de
curatela.
Alegou a necessidade de autorização judicial para a transferência do referido
veículo ao comprador, sob o argumento de que a manutenção do bem em nome do interditado
pode ensejar a perda do benefício assistencial por ele percebido.
Acrescentou, por fim, que o atual possuidor do veículo vem exigindo a
regularização da transferência definitiva, sob pena de ajuizamento de ação judicial de perdas e
danos.
Em razão disso requereu em sede de tutela de urgência, a autorização para que
a curadora Dione Silvia de Lira Chaves possa assinar a transferência definitiva do veículo Onix,
placa QGH 6844/RN, junto ao DETRAN, bem como a assinatura de demais documentos
necessários.
Ao final, requereu a confirmação da liminar em todos os seus termos.
O Ministério Público emitiu parecer favorável ao pleito do autor (Id 172968566).
Deferida a antecipação da tutela no Id 173266879.
Intimado para se manifestar, o Ministério Público manifestou ciência ao feito (Id
174142480).
Alvará Judicial no Id 174284408.
É o que importa relatar.
Fundamento e decido.
Conforme dispõe o Código Civil em seu artigo 1.748, IV:
Art. 1.748. Compete também ao tutor, com autorização do juiz:
(...)
IV - vender-lhe os bens móveis, cuja conservação não convier, e os imóveis nos casos
em que for permitido;
Esse dispositivo visa assegurar a proteção da pessoa incapaz, especialmente
quando submetida ao regime de curatela, dada a necessidade de resguardo integral dos bens
daquele que não possui plena capacidade para gerir seus próprios interesses.
Nos autos, verificou-se que a alienação do veículo já se consumou, restando
pendente apenas a transferência definitiva perante os órgãos de trânsito. Constatou-se, ainda,
que os valores foram integralmente revertidos em melhorias diretas na qualidade de vida e no
bem-estar do incapaz.
O bem foi alienado pelo montante de R$ 39.500,00 (trinta e nove mil e quinhentos
reais), com a devida comprovação de pagamento via PIX e a apresentação do CRLV
atualizado, livre de ônus ou restrições.
Desse valor, R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais) foram utilizados como lance
para um novo consórcio; embora o contrato figure em nome do esposo da curadora, a medida
justifica-se pela guarda compartilhada exercida por ambos e pela necessidade de suporte
logístico ao deslocamento do autor, que possui graves limitações de saúde.
O saldo remanescente, de R$ 11.500,00 (onze mil e quinhentos reais), foi
aplicado na reforma e adaptação do dormitório do curatelado, incluindo climatização e
mobiliário novo, conforme demonstram as fotografias acostadas (Id 172493674 e ss).
À vista do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo
Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para, confirmando a tutela de urgência, autorizar a
transferência do automóvel de marca a Onix, Chevrolet, placa QGH 6844/RN, 2017/2018, de
propriedade do menor E. D. C..
Custas pela parte autora, as quais ficam com a exigibilidade suspensa por ser
beneficiária da gratuidade da justiça, na forma do art. 98 do CPC.
Sem honorários advocatícios por se tratar de procedimento de jurisdição
voluntária.
Cumpridas todas as diligências contidas nesta sentença e certificado o trânsito
em julgado, arquivem-se os autos com baixa, independentemente de nova conclusão.
Providências necessárias.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Parnamirim/RN, data do sistema.
(Assinado digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006)
GISELLE PRISCILA CORTEZ GUEDES DRAEGER
Juíza de Direito
